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Na próxima terça-feira, 22, um dos projetos que fará parte da pauta da sessão ordinária da Câmara é o que altera a Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário do município de Bragança Paulista. Para falar sobre as alterações propostas, o Jornal Em Dia conversou com o secretário municipal de Governo, Arnaldo de Carvalho Pinto.

De acordo com o secretário, a proposta enviada aos vereadores pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme pretende alterar o número de parcelas para o pagamento de impostos em atraso. Pessoas que se encaixam em determinada condição social terão a opção de parcelar a dívida em até 60 meses. “Isso vai dar condição de o contribuinte estar em dia com seus impostos, já que a opção do prefeito é não ter mais Refis no município”, explicou Arnaldo.

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ao que o secretário se referiu era uma opção que a Prefeitura dava aos contribuintes em atraso. No fim do ano, num período determinado, esses contribuintes tinham a chance de acertar seus débitos com abatimento nos juros e multa.

Outra proposta que também será votada na próxima terça-feira é a que dispõe sobre a importância mínima para cobrança judicial de créditos do município de Bragança Paulista. Sobre ela, Arnaldo esclareceu que atualmente a Prefeitura está autorizada a não cobrar judicialmente impostos de um valor muito baixo. “As custas e os honorários advocatícios ficam muito mais caros do que a própria dívida que o contribuinte tem. Então, esse limite também está sendo subido para 422 Uvams (Unidades de Valor Municipal), o que equivale a R$ 1.000,14”, detalhou Arnaldo, adiantando saber que há opiniões divergentes que defendem que esse valor deveria ser maior ainda, mas afirmando esperar agora pelo crivo da Câmara.

Conforme contou o secretário, o imposto do ano corrente continuará podendo ser parcelado em dez vezes. A alteração proposta, frisou, é para os impostos atrasados dos contribuintes que estão em dívida ativa.

As propostas citadas serão apreciadas em regime de urgência na Câmara.

IPTU PREMIADO

Durante a conversa, o secretário Arnaldo também falou sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Premiado, que terá sua primeira edição neste ano.

Enquanto vereador, Arnaldo lutou para que a lei que implantava o programa fosse aprovada, defendendo que os contribuintes que pagam em dia seus débitos devem ser valorizados. “Foi uma grande luta nossa quando vereador na Câmara Municipal e vamos esperar agora ver isso ser executado com muita alegria”, disse.

A data para o sorteio dos prêmios ainda não está marcada, mas será neste ano. A administração aguardava, de acordo com o secretário, que uma alteração fosse aprovada pela Câmara Municipal, o que ocorreu nessa semana. Arnaldo explicou que essa mudança diz respeito aos contribuintes que pagam o IPTU de imóveis alugados. “A lei que tínhamos aprovado falava do dono do imóvel, mas muitos imóveis são alugados e quem paga o IPTU é o inquilino. Então, agora, com a alteração proposta pelo Padre Juzemildo, passaremos a premiar o pagador do IPTU, o bom pagador, que é a intenção do projeto. Senão, pegaríamos uma pessoa com 60 imóveis alugados, um especulador, e ele estaria concorrendo 60 vezes. Na realidade, agora não, essas outras 60 pessoas passam efetivamente a concorrer”, exemplificou.

Sobre os prêmios, Arnaldo contou que a Prefeitura está em processo de licitação para adquiri-los, mas adiantou que os bons pagadores de Bragança Paulista poderão concorrer até a uma motocicleta 0 km. “São prêmios muito bons, para motivar as pessoas a manterem os impostos em dia. Muda-se a postura a partir de agora, porque, em vez de você privilegiar o mau pagador, deixando que aquele que não pagou o imposto tivesse um prêmio no fim do ano, que era o abatimento da multa e juros, a premiar aquele que mantém seus impostos em dia. Demorou para isso acontecer em Bragança, mas agora vai acontecer. Conseguimos aprovar essa proposta no ano passado, e agora vai ser implantada pelo prefeito Fernão Dias e sua equipe de Finanças”, observou o secretário, afirmando que os premiados devem receber os prêmios como presentes de Natal.

TRÂNSITO E SEGURANÇA

Nessa semana, Arnaldo de Carvalho Pinto assumiu interinamente a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança. Assim, a reportagem também o indagou sobre os projetos dessa área.

Primeiramente, Arnaldo fez elogios ao ex-secretário Marcelo de Sena Vaz Pupo, afirmando que “a secretaria foi muito bem dirigida” por ele.

Em seguida, diagnosticou que o principal problema da pasta é a frota. “A Secretaria de Trânsito e Segurança sofre a mesma deficiência que a Secretaria de Serviços, principalmente em relação a sua frota. É uma frota desgastada, velha, que o governo anterior não atualizou, então, seria o grande desafio dessa secretaria hoje”, contou.

Apesar disso, o secretário disse que outros aspectos estão funcionando bem. “Mas ela está redondinha em termos de cargos, carreiras, em termos de equipamento, armamento, fardas, a Cavalaria e o Canil, toda a infraestrutura necessária. Estamos adquirindo coletes à prova de bala, enfim, toda a infraestrutura que a Guarda precisa para trabalhar, para os homens terem condição de dar segurança às pessoas e também manter o patrimônio público assegurado está funcionando”, assegurou.

O prefeito Fernão Dias da Silva Leme e aliados já divulgaram informalmente o desejo de firmar contrato com empresa de aluguel de veículos, a fim de suprir a demanda das várias pastas municipais. Arnaldo também aposta nesta saída para sanar o problema da frota sucateada da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança.

Sobre os projetos que vinham sendo desenvolvidos pelo secretário anterior, Arnaldo garantiu que dará continuidade em pelo menos quatro propostas que devem passar por aprovação da Câmara e mais dois projetos de alteração viária na cidade. As propostas que devem ser apreciadas pelos vereadores dizem respeito à terceirização dos serviços de zona azul, transporte de alunos particulares e reformulações “para reparar uma injustiça com os agentes de trânsito” e “reformulação por antiguidade da Guarda Municipal”.

Já os projetos viários aos quais o secretário se refere são os que promoverão mudanças na  Praça Nove de Julho e na Avenida dos Imigrantes. “Então, vou dar continuidade a esses quatro projetos e também aos projetos viários. Houve estudos durante esses oito meses de mandato do prefeito Fernão Dias, e ele faz questão que sejam implantados, vamos dar continuidade”, concluiu.