Política

Foi sancionada pela prefeita em exercício, Huguette Theodoro da Silva, na terça-feira, 15, e publicada na Imprensa Oficial de sexta-feira, 18, a Lei 4.430/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Neste ano, a Prefeitura não vetou as sugestões que foram apresentadas pelos vereadores por meio de emendas ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2015.

Em 2013, quando foi votada a LDO 2014, os vereadores também apresentaram diversas emendas. Muitas delas foram elaboradas levando em consideração as sugestões da própria população, que foi ouvida durante audiências públicas.

Porém, naquela ocasião, o prefeito Fernão Dias da Silva Leme vetou grande parte das emendas e seu veto acabou sendo acatado pelos vereadores depois de uma polêmica discussão na Câmara.

Neste ano, quando a LDO foi votada e as emendas aprovadas, alguns vereadores chegaram a mencionar que esperavam que desta vez as sugestões não fossem vetadas pelo prefeito.

Não se pode afirmar que o pedido dos vereadores foi ouvido e aceito pelo Executivo, mas, a verdade é que a LDO 2015 foi sancionada sem vetos.

Conforme o artigo 25 da lei, “Na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 serão atendidos, prioritariamente, os programas e ações constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos itens, desde que devidamente identificadas as fontes de financiamento”.

A inclusão de determinada obra na LDO garante que o município possa fazê-la se houver recursos. Se a obra não consta na LDO, a Prefeitura não pode executá-la, ainda que haja verba. A exceção se aplica para as chamadas despesas irrelevantes, que são as obras e serviços de engenharia que custam até R$ 15 mil e contratos para a aquisição de bens e prestação de serviços no valor de até R$ 8 mil, conforme o parágrafo 4º do artigo 7, ou em caso de emergências devidamente justificáveis.

Assim, confira quais são as obras, serviços e programas que constam na LDO 2015, conforme o parágrafo 3º da lei:

– implantação e estruturação da Casa dos Conselhos Municipais;

– implantação de ciclovias, iniciando na Rodovia Capitão Barduíno, passando pela Avenida dos Imigrantes e terminando no Taboão, e outra no Bairro do Lavapés, passando pela Avenida Antônio Pires Pimentel e terminando no Taboão;

– abertura da Avenida Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira com as Ruas Dr. Freitas e Conrado Stéfani;

– construção de quadra poliesportiva e ampliação de área de lazer no Núcleo Residencial Dona Henedina Rodrigues Cortez;

– implantação de ciclofaixas para fim de semana e feriado (sinalização);

– fomentação de Festival de Teatro;

– criação do Centro de Zoonoses;

– criação de ecopontos para coleta seletiva de lixos recicláveis;

– colocação de lombofaixas na Avenida Dr. Plínio Salgado;

– criação do Centro de Convenções;

– enterramento da fiação elétrica e telefônica no município;

– criação de Escola de Governo para o funcionalismo municipal;

– desenvolvimento de Campanha de Castração Animal;

– implantação do Orçamento Participativo;

– construção de ginásio de esportes no Núcleo Residencial Dona Henedina Rodrigues Cortez;

– duplicação das Avenidas Atílio Menin, Dom Bosco e Alziro de Oliveira, Estrada Aurélio Frias Fernandes que liga a Alziro de Oliveira e o trecho entre a Rodovia Capitão Barduíno com a Variante do Guaripocaba;

– manutenção dos próprios municipais;

– implantação de cemitério;

– implantação de creche no Araras dos Pereiras;

– canalização do ribeirão da Vila Davi;

– criação do Arquivo Público Municipal;

– implementação do censo da Pessoa com Deficiência;

– construção de hospital público veterinário;

– implantação de unidade básica de saúde na zona rural;

– iluminação pública na zona rural;

– pavimentação asfáltica nas estradas rurais municipais desprovidas do mesmo;

– implantação de projeto de turismo cultural com a reativação das linhas férreas;

– doação de terreno para entidades protetoras de animais;

– doação de terreno para entidade de violeiros;

– reforma do albergue municipal;

– implantação do método de microchipagem para cães e gatos;

– vacina V12 e V3, respectivamente para cães e gatos;

– implantação de centro de reabilitação de animais silvestres;

– programa de castração de animais;

– aquisição de unidade móvel de castração e atendimento veterinário.