Política

Novo prazo de 30 dias foi dado ao presidente da Câmara para que adote medidas no sentido de corrigir as falhas apontadas

Desde 2010, arrasta-se uma discussão entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo e a Câmara Municipal de Bragança Paulista, com relação aos cargos comissionados. Recentemente, novo despacho do Tribunal indica que a exigência de nível médio é insuficiente para a contratação dos assessores de vereadores.

A primeira vez que o TCE apontou que mudanças eram necessárias no quadro de pessoal do Legislativo bragantino foi em 2010, quando as contas do ano de 2008 foram julgadas regulares com ressalvas e recomendações, determinando a reestruturação do quadro, com observância aos princípios e normas constitucionais, especialmente as previstas no artigo 37, incisos II e V. Esse trecho da legislação determina, dentre outras coisas, que as funções de confiança devem ser preenchidas apenas com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assim, desde essa época, a Câmara tenta adequar o quadro de pessoal, no que diz respeito aos comissionados, para sanar as falhas apontadas pelo TCE. Em 2011, por exemplo, foi editada a Resolução nº 6, que promoveu uma nova organização administrativa. O Tribunal entendeu, porém, que essa reforma administrativa não atendeu às orientações do órgão e notificou o Legislativo, nos exercícios de 2012 e 2013, por várias vezes, cobrando a adoção de novas providências de ajuste visando à regularização do quadro de pessoal.

Em 2013, já sob a presidência do vereador Tião do Fórum, a Câmara promoveu nova mudança, por meio da Resolução nº 7, de 12 de junho, que alterou as atribuições do cargo de “Assessor Especial Legislativo”. Mais uma vez, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é de que ainda não foi promovida a adequada solução, “uma vez que permanece a exigência de nível de formação inadequado e insuficiente ao exercício das atribuições de assessoria aos parlamentares”.

O TCE observou ainda que “entre as atribuições do emprego de “Assessor Especial Legislativo” continua a se destacar o assessoramento ao vereador no âmbito das comissões e das sessões plenárias; no protocolo de proposições e na elaboração de pronunciamentos; pesquisa de legislações e atos administrativos; preparação de relatórios e documentos para fornecer subsídios a proposições e pronunciamentos, entre outras” e, por isso, destaca que a Resolução nº 7 não modificou em quase nada os termos da Resolução nº 05, de 05 de fevereiro de 2013, que criou e definiu as atribuições do cargo de “Assessor Especial Legislativo”.

Diante da situação, a recomendação do Tribunal de Contas é para que a Câmara de Bragança Paulista exija nível superior para a contratação dos assessores de vereadores. “É manifesta a insuficiência da formação no Ensino Médio para o exercício das referidas atribuições, que revelam elevado grau de complexidade. No caso em análise, a complexidade das atribuições impostas demandaria a formação em nível superior de seus ocupantes, em área do conhecimento compatível com as competências legislativas, em prestígio ao princípio da eficiência”, diz o despacho.

O presidente da Câmara, vereador Tião do Fórum, foi notificado pelo Tribunal de Contas a adotar novas providências, no prazo de 30 dias, sob pena de receber multa.

O Jornal Em Dia conversou com ele, na tarde de sexta-feira, 11. Tião disse que a Câmara foi notificada dessa decisão na terça-feira, 8. Agora, ele está estudando junto ao Departamento Jurídico como proceder. O presidente contou também que está conversando com os demais vereadores para tentar encontrar uma saída.

De acordo com o presidente Tião, o Tribunal de Contas está fazendo essa exigência a todos os municípios.

Uma das alternativas, conforme contou, é que a Câmara passe a exigir o Ensino Superior dos assessores de vereadores, mas a partir da próxima legislatura.

Em último caso, segundo o presidente, a Câmara de Bragança Paulista poderia fazer como fez o município vizinho de Atibaia, que recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar para manter os assessores com nível médio de escolaridade até que a questão seja analisada no julgamento do processo.

Outra questão a se analisar é o salário dos assessores, que hoje recebem cerca de R$ 1.800,00. Caso passe a se exigir Ensino Superior para esse cargo, os salários também devem aumentar. Tião afirmou que cidades da região, que exigem esse nível de escolaridade, pagam em média R$ 5 mil aos assessores com curso superior.