Em Bragança Paulista, já há lei específica que permite o convênio. O suplente de vereador Moufid Bachir Doher foi quem encabeçou a luta para que a lei fosse sancionada
Na última terça-feira, 13, foi aprovado, pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar que autoriza os policiais militares a trabalharem em seus dias de folga para os municípios participantes do convênio “Atividade Delegada”.
A proposta de alteração do Regime Especial de Trabalho Policial (Lei 10.291/1968) foi encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin aos deputados no dia 28 de junho deste ano.
O próximo passo agora é aguardar que a lei seja sancionada pelo próprio governador.
A Atividade Delegada é um convênio firmado entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública, por meio do qual os policiais militares podem auxiliar os municípios em funções de sua competência. Os PMs podem trabalhar até oito horas por dia, 12 dias no mês, recebendo até R$ 1.560,00 por dez dias trabalhados.
As prefeituras interessadas em ter a Operação Delegada devem procurar o Comando da Polícia Militar da região com um projeto específico que atenda as necessidades do município.
Além de desenvolver um projeto próprio, a prefeitura deve regulamentar uma lei municipal que autorize ao policial trabalhar nos dias de folga. O projeto deve ser encaminhado ao Comando Geral da PM e à Secretaria de Segurança Pública para que, depois de analisado, possa ser aprovado pelo secretário de segurança. O convênio prevê a duração de três anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos.
Em Bragança Paulista, o suplente de vereador Moufid Doher (foto) foi quem encabeçou a luta para que o convênio fosse firmado. Então, em novembro de 2011, o prefeito João Afonso Sólis sancionou a lei 4279/2011, após aprovação do respectivo projeto de lei pela Câmara, criando a gratificação pelo desempenho da Atividade Delegada.
O decreto 1384, de fevereiro de 2012, regulamentou a lei.
A Atividade Delegada poderá ser exercida por policiais militares, policiais civis e bombeiros.
Isso resolverá, por exemplo, a atuação de bombeiros no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) de Bragança Paulista e região. Desde que o serviço foi implantado, os municípios que o integram reivindicavam ao governo do estado a autorização da Atividade Delegada a fim de solucionar o problema encontrado para a contratação desses profissionais.
© 2026 Jornal em Dia
