A Medida Provisória nº 1.061/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, tem como expectativa, conforme propõe o governo Jair Bolsonaro, reformular o Programa de Transferência de Renda Bolsa Família, ampliando o número de famílias atendidas e estendendo o valor médio do benefício, atualmente em torno de R$ 190,00.
Segundo o governo, “traz estratégias para a emancipação das famílias em situação de vulnerabilidade social” e “busca atenuar as perdas dos mais vulneráveis em função do fim do Auxílio Emergencial 2021”. Promete ser o novo programa social, ou “novo Bolsa Família” do governo federal, que “agrega distribuição de renda, além de um mecanismo de proteção social para aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade”, conforme o ministro da Cidadania, João Roma.
Reiteradamente, o presidente Jair Bolsonaro tem declarado que o programa não tem fins eleitoreiros e não cumprirá o papel de “curral eleitoral”, considerando o universo de mais de 14 milhões de famílias atendidas, estando amarrado a decisão dada a situação dos precatórios. Porém, com a aproximação da eleição de 2022, o governo reconhece a necessidade de acelerar os passos, em cumprimento da lei eleitoral, para aprovar o programa ainda neste ano.
Na prática, por outro lado, a realidade tensiona as expectativas anunciadas, apenas para citar alguns pontos.
A começar pela incerteza em relação ao Orçamento Público destinado ao “novo” programa social, o qual não possui fontes de receitas confiáveis e conta com indicações indefinidas. Mesmo com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, não há transparência de quanto de fato o programa vai custar aos cofres públicos. Não é de hoje que a política social, e como parte dela, os programas sociais, tem sido gerida de modo residual e focalizada, o que se intensificou com o Teto dos Gastos – Emenda Constitucional nº 95/2016 –, ao impor um limite nos recursos destinados as áreas sociais.
Política social é para todos, é um direito do cidadão, primazia do Estado. Por meio delas, vem se ousando construir, desde a Constituição Federal de 1988, um sistema de proteção social que permita condições dignas de subsistência, acesso às necessidades básicas e apoio e assistência perante os infortúnios da vida das pessoas. Provisões alicerçadas em princípios democráticos e republicanos, na contramão das relações de compadrio, de caráter meritocrático, conservador e assistencialista, operadas assim antes de 1988 e resgatas no “novo” programa; áreas sociais que, aos olhos do mercado, são de grande interesse, por serem rentáveis, não à toa a grande pressão em seu sucateamento e investimento reduzido.
Não podemos permitir que proteção social se resuma a ações eventuais de solidariedade, sobretudo, ao reconhecer os pilares estruturais que mantêm relações desiguais de acesso, em especial, em virtude da renda, raça e gênero.
É gravíssimo o que estamos vivendo no Brasil, não só em virtude da pandemia de Covid-19 e suas consequências, mas, sobretudo, em razão do modo como ela foi e vem sendo gerida no país, contribuindo para o elevado número de mortes e contaminados, aumento da fome, carestia, desemprego, subemprego, empregos precarizados, pobreza e miséria, produtos do sistema capitalista, agravados pela crise sanitária. A população está vivendo de maneira indigna, realidade que viola os Direitos Humanos e alimenta uma política de morte.
Exemplo disso, que pode se repetir com o Auxílio Brasil, foi a implementação do Auxílio Emergencial, que “nasceu” ao largo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), instituído em 2005, buscando criar um carimbo próprio do governo federal que o distanciasse ao máximo de qualquer relação com o governo anterior, nem que isso leve a ignorar a estrutura já existente, os vínculos construídos, minimizando as situações vexatórias que foram geradas em seu acesso. Cria um discurso sedutor de autonomia do usuário ao fazer uso de ferramentas tecnológicas, como se todos tivessem acesso a elas; e propaga a ideologia do empreendedorismo, que centraliza no indivíduo a responsabilidade por prover suas necessidades básicas de subsistência, deslocando o campo dos direitos, enquanto proteção social, para a ideia de dependência, que requer “portas de saída”.
Esses são só alguns pontos, mas suficientes para sinalizar como a realidade do “novo” Bolsa Família não condiz com as expectativas anunciadas. É preciso atenção, sobretudo, porque falamos de um universo que já está em disputa.
Gisele Aparecida Bovolenta é assistente social e professora na Universidade Federal de São Paulo
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