A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na quarta-feira, 29, às 9h30, a 12ª Audiência Pública de 2022. Na ocasião, foram discutidos sete projetos de lei complementar que tratam da doação de terreno para a instalação de empresas na cidade.
Todos os PLCs são de autoria do prefeito Amauri Sodré da Silva, e fazem parte do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Bragança Paulista, instituído pela Lei Complementar 887/2019 e Decreto 3.607/2021.
Os PLCs 13/2022, 14/2022, 15/2022, 16/2022, 17/2022, 18/2022 e 19/2022 tratam da doação para a Gráfica Bragança-Jornal em Dia, Chardon Brasil Produtos e Serviços de Energia, Work Eletro Sistemas, RW Uniformes, JGG Chocolates Artesanais, Tetralite Fireproof e Farmina Pets Foods Brasil, respectivamente.
Além dos vereadores, a audiência pública contou com a participação da secretária Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Stefania Penteado Corradini Rela, o chefe de divisão Mateus Henri-que Lisboa e o chefe de gabinete para Assuntos Parlamentares, Mauro Garcia.
A secretária ressaltou que as doações são oriundas de chamamentos públicos e que as empresas contempladas passaram por uma rigorosa seleção. Além disso, elas assumiram compromissos como a criação de empregos. “A empresa recebe no primeiro momento o termo de posse da área, após a conclusão do projeto de instalação receberá a escritura de doação. E só após dez anos da escritura de doação, desde que cumpra o termo de compromisso, receberá a escritura definitiva”, afirmou Stefania.
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