Política

Legislativo chancela projetos do prefeito que ampliam investimentos em saúde e moradia popular

Fotos: DCI/Câmara

Aprovação unânime de matérias do Executivo garante doação de terrenos para moradias, investimento de R$ 96 milhões na Saúde e novo auxílio para servidores inativos

A Prefeitura de Bragança Paulista obteve vitórias expressivas e unânimes durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na última terça-feira, 7 de abril. O pacote de projetos enviados pelo prefeito Edmir Chedid, que abrange desde a política habitacional até o fortalecimento da segurança alimentar, recebeu o aval integral de todos os parlamentares presentes.

HABITAÇÃO: MENOS IMPOSTOS E NOVOS TERRENOS

A pauta habitacional foi o grande destaque do primeiro turno de votações. Os Projetos de Lei Complementar (PLC) 7 e 8/2026 autorizam o município a doar, de forma gratuita, terrenos situados nos bairros Vista Alegre e Vila Romana ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal.

A medida é o passo burocrático essencial para a construção de novas unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida na cidade. Complementando a iniciativa, o PLC 9/2026 estabelece isenções de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI para esses empreendimentos de interesse social, garantindo que o custo final da construção seja reduzido, facilitando o acesso da população de baixa renda à casa própria.

R$ 96 MILHÕES PARA A REFORMA DE 40 UNIDADES DE SAÚDE

No segundo turno de votação, o Legislativo consolidou a aprovação do PLC 6/2026. O texto autoriza a Administração Municipal a contratar uma operação de crédito junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no valor de até R$ 96 milhões, que será destinado à modernização estrutural de 40 equipamentos públicos de saúde. O investimento visa a elevar o padrão de atendimento à população, com reformas que contemplam desde acessibilidade até a renovação tecnológica das unidades.

PROTEÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

Sensíveis à situação dos servidores aposentados, os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, a criação do Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) por meio do PLC 14/2026.

A partir de agora, aposentados e pensionistas da municipalidade passam a contar com o BASSA (Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar), um auxílio mensal de R$ 500.

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