Foto: DCI/Câmara
Na última quarta-feira, 24, durante a realização da 12ª Sessão Ordinária do ano, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou em 1º turno, por 12 votos a 7, o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que visa a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
A matéria cria os cargos de secretários-adjuntos e chefes de divisão; desmembra a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, criando a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia; e altera as leis complementares 460/2005, 357/2002, 666/2009 e 262/2000. Além disso, contempla a reorganização de cargos de provimento em comissão, promovendo ajustes na estrutura administrativa do Executivo.
Na justificativa encaminhada à Casa, o Executivo esclareceu que o projeto visa “promover o aperfeiçoamento da estrutura organizacional do Poder Executivo, adequando-a às atuais demandas administrativas, institucionais e estratégicas da gestão pública municipal”, destacando ainda que o projeto foi feito com base em estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Durante a discussão do projeto, os vereadores contrários à matéria criticaram a criação de cargos políticos e de provimento em comissão, afirmando ser necessário realizar concursos públicos e valorizar os servidores efetivos, bem como enfatizaram a necessidade da garantia do interesse público.
Ao final, também foram aprovadas uma emenda supressiva e uma substitutiva ao projeto.
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