Ainda em maio, o mês que inicia rememorando o Dia do Trabalho – e toda luta das/dos trabalhadores ao longo do tempo para que condições dignas de trabalho fossem minimamente asseguradas no exercício do ofício – damos palco para a descabida e intolerável fala do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Partido Novo), – ao dizer que “[…] Lá fora, nos Estados Unidos, criança sai entregando jornal, recebe lá não sei quantos centavos por cada jornal entregue, no tempo que tem. Aqui é proibido, né? Você tá escravizando criança. Então é lamentável. Mas tenho certeza que nós vamos mudar isso”.
Lamentável é a fala reproduzida por ele. E isso não diz respeito a ser algo de direita ou de esquerda – ainda que reconheçamos o espectro de esquerda ligado ao campo das lutas por direitos e justiça social – mas sim, à naturalização que o governador mineiro faz do trabalho infantil.
Certamente ele não está se referindo a todas as crianças, mas sim a grupos específicos: crianças pobres do país, mesmo porque a vivência da infância não é a mesma e igual para todos. Ainda vivemos com a dura realidade de crianças fora da escola, vivendo em situações de miséria e pobreza, vítimas das várias formas de violência e em situação de trabalho infantil.
Trabalho infantil esse que não é a mesma coisa da criança que eventualmente ajuda os pais numa ou noutra tarefa em casa ou no comércio da família e, ainda assim, vai para a escola, brinca e faz tantas atividades típicas da infância e do processo de desenvolvimento humano.
A insatisfação na fala de Zema vai ao encontro do reconhecimento no país de leis – como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que proíbem que crianças trabalhem, assim como trabalham os adultos.
E justamente para proteger crianças e adolescentes, e reconhecê-las como pessoas em desenvolvimento, que o ECA foi promulgado em 1990, enquanto um compromisso republicano e coletivo de proteção integral da infância e adolescência, pessoas dotadas de direitos, que demandam cuidados próprios dessa etapa da vida para o seu desenvolvimento pleno.
Antes disso, crianças e adolescentes eram extremamente explorados no mundo do trabalho em atividades insalubres, duras e desumanas. Já muito pequenos, por volta de 5 ou 6 anos – vistos como “mini adultos” – eram contratados para algumas tarefas justamente porque se pagava bem pouco em jornadas exaustivas. Não raro, crianças eram engolidas pelas máquinas, ficam sequeladas em acidentes recorrentes ou morriam muito jovens em razão das condições vividas.
Leis como o ECA, que dentre outras medidas, protegem exatamente contra isso!
Leis como o ECA são fundamentais num sistema, como o nosso, baseado na exploração do trabalho, e sua ausência poderia levar a uma exploração como a vivida no passado, quando crianças e adolescentes pobres seriam recrutados, explorados e descartados, conforme a necessidade.
Ainda assim, nossa realidade é bastante dramática quando nos deparamos com estimativas que apontam que mais de um milhão de crianças e adolescentes vivem em condição de trabalho infantil. Meninas e meninos, especialmente das regiões mais pobres do país e majoritariamente negros, que se inserem, em grande parte, em atividades rurais e domésticas como forma de subsistência de si e de sua família.
O caldo cultural brasileiro que tende a naturalizar o trabalho infantil – como visto na fala do governador mineiro – não só dificulta o combate e sua criminalização, como reforça a vivência de infâncias distintas e, mais ainda, corrobora por alimentar a estrutura desigual, que mantém as relações de poder no país, já que trabalhar desde cedo não é pra todo mundo (e não deve ser pra ninguém)!
É possível que a explícita apologia ao trabalho infantil propalada pelo político seja tratada como “mimimi” pela ala que tem aderência a ela ou “frase fora de contexto”, como é comum no espectro à direita, mas foi notificada junto ao Ministério Público do Trabalho a fim de analisar seu conteúdo e adotar as medidas cabíveis, no horizonte do perigo que ela representa e das ameaças que faz a direitos reconhecidos a duras penas no nosso país e que são inegociáveis.
Gisele A. Bovolenta é assistente social e professora na Universidade Federal de São Paulo.
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