Enquadramento de pajens e ADIs na carreira do magistério é tema de Audiência Pública na Câmara com a presença da deputada Luciene Cavalcante
24 de julho de 2026 • Por Redação
Fotos: DCI/Câmara
Autora da Lei 15.326/2026, que reconhece profissionais da educação infantil como professoras, a deputada foi recebida com entusiasmo pelas educadoras que lotaram o plenário da Câmara
Na noite de quarta-feira, 22, foi realizada, na Câmara Municipal de Bragança Paulista, a 11ª Audiência Pública de 2026, com o tema “Educação: Desafios e Perspectivas para o Município”, concretizada por requerimento de autoria do vereador Bruno Leme, aprovado por unanimidade.
O encontro reuniu autoridades do Executivo e do Legislativo, entidades de classe e profissionais da educação infantil para discutir a necessidade de observância das disposições da Lei Federal 15.326/2026, conhecida como “Somos Todas Professoras”, que alterou a definição dos profissionais da educação infantil e passou a enquadrar docentes e profissionais de suporte pedagógico, incluindo pajens e auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs), na carreira do magistério público.
O enquadramento implica a aplicação do piso salarial nacional do magistério a essas profissionais desde que sejam atendidos os requisitos legais, como aprovação em concurso público, formação superior e exercício da docência.
Em defesa do envio imediato, pela Prefeitura, de um projeto de lei à Câmara para adequar a legislação municipal às novas diretrizes federais, profissionais da educação infantil do município lotaram a plateia.
Em vídeo exibido no início da audiência, o deputado estadual Carlos Alberto Giannazi manifestou apoio à reivindicação. “Eu quero dizer que vocês, educadoras infantis, pajens, vocês têm todo o direito de serem enquadradas na carreira do magistério, porque vocês são professoras de fato, vocês foram aprovadas em concurso público da Prefeitura, vocês têm formação na área do magistério ou pedagogia e vocês exercem, sim, a função docente”, reforçou.
Representando as pajens, Mônica Gleicia, concursada há 30 anos, reforçou o pedido para que o município regulamente a aplicação da lei. “Se para as crianças nós somos a ‘prô’ e se as famílias também nos reconhecem como professoras, quem pode dizer que não somos? É por isso que hoje estamos aqui para pedir ao prefeito Edmir que também nos reconheça e cumpra a lei 15.326/2026 e faça desse um momento histórico na educação de Bragança Paulista”, cobrou.
A vereadora Missionária Pokaia ressaltou ser professora como as educadoras presentes na plateia e que juntas farão valer a lei. Já o vereador Mauro Moreira falou da importância da primeira infância na formação cidadã. “A educação infantil é o período mais importante da vida na formação educacional de todos nós. Nós não vamos permitir que essa lei não seja cumprida”, destacou Mauro.
O vereador Quique Brown relembrou que já havia questionado o Executivo sobre a aplicação da norma. “Tão logo essa lei ganhou vida, eu documentei a Prefeitura acerca do cumprimento. A resposta foi basicamente que, em janeiro, a Prefeitura já estava estudando a norma. Eu acho que hoje a Câmara tem elementos de sobra para forçar a barra com a Prefeitura. Há quase 8 meses estudando uma norma que é uma lei muito enxuta, extremamente simples e fácil de ser aplicada?”, questionou Quique.
O vereador Bruno Leme ressaltou acreditar que o desfecho será breve e positivo para as profissionais da educação infantil. “Eu tenho muita convicção de que nos próximos dias a gente vai formar uma comissão para discutir e vamos fazer o projeto de lei e vai sair do papel o enquadramento de vocês. Tenho muita convicção da vitória de vocês!”, enfatizou Bruno.
O vereador Manu do Consumidor reforçou o tom de apoio. “Eu vou ficar aqui 60 dias no meu mandato, mas quero ficar à disposição para ouvir e no que eu puder ajudar vocês e a categoria”, afirmou Manu.
Durante a abertura do debate, a secretária municipal de Educação, Tatiana Canquerini Leal, destacou a importância do diálogo. “Acho que esse é um momento importante hoje. Acho que é um marco importante para Bragança Paulista esse espaço aberto para o diálogo, um espaço de construção coletiva. Quem escuta mais erra menos”, disse, ressaltando que a secretaria procura observar sempre a legalidade, buscando a solução mais segura e mais adequada para todos os envolvidos.
Já o presidente do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista, Benedito Aparecido Domingues, defendeu que a lei traz legalidade para o enquadramento e cobrou celeridade. “Essa lei nada mais faz do que dar subsídios aos municípios. Bragança Paulista também já passou da hora de aplicar. Quais serão os caminhos? Como que será feito? Nós vamos construir juntos”, ressaltou Ditinho.
Convidada para a audiência, a deputada federal Professora Luciene Cavalcante defendeu a implementação da lei pelos municípios e afirmou que a medida busca corrigir uma situação histórica de exploração das profissionais da educação infantil. “A lei 15.326 chega porque existe hoje uma ilegalidade em curso nas creches do nosso país. Essa ilegalidade tem mais de 30 anos, não foi produzida pelos atuais prefeitos, mas cabe a eles, sim, a responsabilidade histórica de acabar com essa ilegalidade. E é por isso que a gente está aqui para cobrar o fim dessa ilegalidade. E qual é a ilegalidade? Quando a gente olha para os sistemas de educação infantil do nosso país, a gente percebe que eles foram organizados de uma forma intencional. É um projeto político para que haja uma economia de recursos através da exploração da mão de obra de vocês. Então, a gente tem uma burla dos concursos públicos, a gente tem desvio de finalidade dos recursos públicos e a gente tem desvio de função. Por quê? Vocês são contratadas com nomes de pajem, de ADIs, mas a função que vocês exercem é uma função docente. Isso se chama desvio de função”, argumentou a deputada.
A parlamentar enfatizou que essa ilegalidade se sustenta há 30 anos devido ao racismo, machismo e classismo institucionais que naturalizam a exploração. “O que isso significa na prática? Significa a que as instituições Câmara Municipal, Tribunal de Contas, Ministério Público, Prefeitura Secretaria de Educação olham para aquela ilegalidade e não veem nada de mais, porque isso está naturalizado. A forma como as pessoas enxergam essa realidade é tida como tolerável e normal”.
Ao discorrer sobre a organização de creches, explicou que não pode existir uma turma com 20 bebês. “Você tem três turmas se tiver 18 bebês e é por isso que o número de adulto é de três. Porque o sistema sabe disso. Só que qual é o desvio? O desvio é que tem que ser três professoras com o reconhecimento e isso não é o que acontece. Hoje você tem uma professora meio período com reconhecimento e para o resto do atendimento os professores com reconhecimento somem. Como que a gente pode imaginar uma escola sem professor? Como que a gente pode dizer que esse sistema dessa forma que ele está organizado traz segurança? Está errado. É ilegal” completou.
A deputada foi muito aplaudida em diversos momentos de sua explanação. Afirmou que em suas visitas em escolas em de diversas cidades o que vê é a invisibilidade do trabalho das profissionais da educação infantil. “São décadas de luta, a gente ouviu muitos absurdos, porque é a uma violência que vocês estão submetidas, patrimonial e moral. Existe uma força que quer quebrar a gente pela moral. Que quer quebrar a gente dizendo “passa em concurso de professora”. Mas essa pessoa que fala isso tem a Casa Grande na cabeça ela não entendeu nada do que é a luta das mulheres do que é a luta da educação, porque a luta da educação é a luta das mulheres. (…) Aqui a gente está tratando de direitos coletivos. A gente está tratando de uma nova organização das creches de todo o nosso país, a lei 15.326 reescreve a história das creches no nosso país e reescreve a vida das pessoas que estão nas creches desse país. E a gente que está nessa luta que é uma luta dura porque tem esse assédio moral, porque tem violência patrimonial, a gente precisa se fortalecer. A gente chegou até aqui porque a gente vem unidas. Porque quando a gente se levanta, a gente se levanta em milhares e milhares de vozes. A gente chegou até aqui porque a gente acredita na vida e em uma vida em abundância. É essa vida que a gente está lutando para a gente e para os nossos bebês e para as nossas crianças. E a gente não vai abrir mão, a gente não vai parar. Nós não vamos parar até que cada cidade, que cada creche respeite a legislação.”
A deputada encerrou sua fala ao puxar a plateia com o coro “Somos todas professoras! Enquadra já, Edmir!”
A 11ª Audiência Pública de 2026 pode ser vista na íntegra em:
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