Jovem Advocacia

O lado oculto da reforma tributária: entenda o risco do split payment

No coração da Reforma Tributária, existe uma mudança que pode redesenhar a economia brasileira de forma silenciosa, mas poderosa. Chama-se split payment ou pagamento dividido. Longe de ser um detalhe técnico, essa inovação transforma a maneira como os impostos são cobrados e pode representar uma ameaça existencial para milhões de pequenos negócios no país.

Para entender o que está em jogo, precisamos falar sobre o “fôlego” financeiro de uma empresa: o capital de giro.

Pense na dona da padaria do seu bairro. Quando você compra o pão, ela recebe o valor total. Com esse dinheiro, ela gerencia o caixa do dia, paga os funcionários e os fornecedores de farinha. Esse fluxo de caixa diário é o que mantém o negócio funcionando.

Agora, imagine um cenário um pouco mais complexo, como o de Maria, dona de uma pequena confecção. Ela fecha um contrato para fornecer uniformes a uma empresa, mas só receberá o pagamento em 30 dias. Nesse meio tempo, precisa comprar tecido e pagar suas costureiras. O dinheiro que ela tem em caixa para cobrir esses custos antes de receber pela venda é o seu capital de giro. Em ambos os casos, seja na padaria ou na confecção, esse “oxigênio” financeiro é essencial.

O split payment muda essa lógica de forma radical. Com o novo sistema, quando você pagar sua compra na padaria, o sistema bancário irá automaticamente dividir o pagamento: uma parte vai para a conta da comerciante, e a outra, do imposto, vai direto para o governo. O mesmo acontecerá com Maria: quando a empresa cliente pagá-la, o banco fará a separação.

Na prática, o dinheiro do imposto nem chega a passar pelo caixa da empresa. Se a venda foi de R$ 10.000 e o imposto é de R$ 2.500, a conta de Maria receberá apenas R$ 7.500. O fôlego diminui, e o risco à sobrevivência do negócio aumenta.

Aqui, a desigualdade se aprofunda. Uma grande rede de supermercados possui equipes financeiras e acesso a crédito barato para absorver esse impacto. Para ela, a mudança é um desafio contábil.

Para a dona da padaria e para Maria, é uma crise de sobrevivência. Com menos receita imediata, como pagarão os fornecedores à vista ou cobrirão a folha de pagamento? A solução provável será buscar empréstimos, enfrentando os juros altos que punem justamente os pequenos. O risco é criarmos um ambiente de negócios que favorece a concentração de mercado, com menos opções e, potencialmente, preços mais altos para o consumidor.

Além da questão financeira, há uma mudança de poder. O split payment transforma o sistema financeiro em uma vasta rede de coleta de dados para o Estado. Cada transação, da compra de um café à venda de um apartamento, se torna um ponto de informação instantaneamente visível para o Fisco, conferindo ao governo uma capacidade de monitoramento sem precedentes.

A que custo essa eficiência virá? Ninguém nega a importância de um sistema tributário mais simples. Contudo, a eficiência não pode ser o único critério.

A questão central que precisa ser debatida abertamente é: estamos dispostos a pagar o preço de uma possível asfixia financeira dos pequenos e médios empreendedores, que geram a maior parte dos empregos no Brasil?

Essa não é uma discussão apenas para economistas. Ela diz respeito ao futuro do mercadinho da esquina, do restaurante da família e da confecção de Maria. É sobre o modelo de economia que se desenha para o futuro. E compreender o alcance dessa mudança é o primeiro passo para que a sociedade, especialmente os pequenos empreendedores, possam se preparar para as novas regras do jogo.

Damaris de Lima Fernandes é advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 498.068, atuante nas áreas Cível, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário e Tributário, e pós-graduada em Direito Tributário. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e vice-presidente da Comissão Especial da Jovem Advocacia da OAB/SP, ambas da 16ª Subseção de Bragança Paulista.

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