Fotos: Divulgação/Secom
Decreto municipal transfere ao município responsabilidades pela operação, conservação e fiscalização do trecho da Rodovia Farmacêutico Francisco de Toledo Leme
O trecho da SPA 021/010, da Rodovia Farmacêutico Francisco de Toledo Leme, conhecido como Variante do Taboão, passou oficialmente à administração do município de Bragança Paulista. A transferência foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 5.048, de 21 de setembro de 2026, publicado na edição nº 2.356-A da Imprensa Oficial do Município.
Com a incorporação do trecho ao domínio municipal, a Prefeitura passa a ser responsável pela administração, operação, conservação e fiscalização da via. Entre as atribuições estão a manutenção do pavimento, sinalização, sistemas de drenagem, obras e demais estruturas que integram a rodovia.
A medida está relacionada ao Ofício nº 12.515/2026/DERSP-DP-CDP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e integra os procedimentos necessários para o reconhecimento do domínio municipal da área, conforme o Processo SEI nº 139.00083768/2026-56.
De acordo com o decreto, a transferência considera que o trecho está localizado dentro do perímetro urbano de Bragança e possui função diretamente relacionada à circulação viária do município. A medida também está fundamentada nas disposições do Decreto Estadual nº 70.570/2026.
Os limites e as características técnicas da área incorporada estão definidos em memorial descritivo e plantas que fazem parte do processo administrativo junto ao DER/SP. A documentação também conta com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A Secretaria Municipal de Planejamento ficará encarregada de coordenar as providências necessárias para a incorporação do trecho à estrutura administrativa do município, em conjunto com as demais secretarias e órgãos envolvidos.
A partir da transferência, os custos relacionados à administração, operação e conservação da via passam a ser de responsabilidade municipal, utilizando recursos próprios e observando a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura.
O decreto também estabelece que o reconhecimento do domínio municipal não altera outras exigências previstas na legislação nem interfere em eventuais procedimentos administrativos que já estejam em andamento relacionados à área.
A mudança representa uma alteração administrativa na gestão da Variante do Taboão, que passa a integrar formalmente a estrutura viária sob responsabilidade do município de Bragança Paulista.
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