Foto: Divulgação - DCI/Câmara
Projeto prevê criação de cadastro municipal permanente para cães e gatos e amplia mecanismos de fiscalização, controle populacional e combate aos maus-tratos
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, durante a 36ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, 6, o Projeto de Lei 54/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Estatuto de Proteção e Controle dos Animais do município, estabelecido pela Lei 4.311/2012.
Entre as principais mudanças está a criação do Registro Geral de Animais (RGA), um sistema público, informatizado e permanente destinado ao cadastramento e à identificação de cães e gatos. A medida pretende centralizar informações sobre os animais e seus respectivos responsáveis, permitindo maior controle e rastreabilidade.
De acordo com a proposta, a nova estrutura deverá contribuir para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à proteção animal, especialmente em ações de fiscalização, resgate, controle populacional, prevenção ao abandono e enfrentamento aos maus-tratos.
O projeto também estabelece regras para o credenciamento de profissionais e estabelecimentos habilitados a realizar a microchipagem dos animais. A identificação por microchip deverá integrar o sistema municipal, possibilitando a associação dos dados do animal às informações de seu responsável.
Outra previsão é a realização de campanhas gratuitas e itinerantes de cadastramento e microchipagem, com o objetivo de ampliar o acesso da população ao serviço e estimular a identificação regular dos animais.
Durante a tramitação, o líder do governo na Câmara, vereador Jota Malon, apresentou uma emenda supressiva para adequação do texto legislativo. O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.
POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Também durante a sessão, os vereadores aprovaram, em segundo turno e por unanimidade, o Projeto de Lei 53/2026, que institui a Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad).
A proposta estabelece uma atuação integrada entre as secretarias municipais de Saúde; Ação e Desenvolvimento Social; Educação; e Segurança e Defesa Civil, além da articulação com órgãos das esferas estadual e federal e entidades da sociedade civil.
Entre os objetivos previstos estão o desenvolvimento de ações de prevenção, atenção e reinserção social de pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas, além de iniciativas relacionadas à redução de danos, garantia do direito à saúde, proteção à vida e respeito às particularidades de cada indivíduo.
O texto também define a composição do Comad, que deverá contar com 18 representantes do Poder Público e da sociedade civil. Entre as atribuições do conselho está o acompanhamento e a fiscalização da execução da política municipal para a área.
VETO AO PROGRAMA RECONSTRUIR É REJEITADO
O Plenário também apreciou o Veto 1/2026, apresentado ao Projeto de Lei 34/2026, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal Reconstrutiva e Reabilitação Bucomaxilofacial, denominada Programa Reconstruir.
A iniciativa é de autoria da vereadora Soninha da Saúde. Durante a discussão, a parlamentar solicitou esclarecimentos ao Departamento Jurídico da Câmara sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Conforme manifestação do departamento, o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais, entendimento que também foi acompanhado pela Comissão de Justiça da Câmara. Diante disso, os vereadores votaram pela derrubada do veto, por unanimidade.
HOMENAGEM A EX-VEREADOR
Ao final, a sessão foi marcada ainda por uma homenagem ao ex-vereador Antônio Carlos Bacci, conhecido como “Tuzzi”, que morreu no último fim de semana.
O ex-parlamentar integrou a Câmara Municipal de Bragança Paulista entre 1989 e 1992. Em sua memória, o Plenário realizou um minuto de silêncio.
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