Foto: Ton Molina/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, na terça-feira, 3, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional e, posteriormente, será incorporada à Constituição Federal.
A proposta prevê mudanças na estrutura da segurança pública do País, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal no combate à criminalidade, especialmente às organizações criminosas.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta das forças policiais e melhorar a coordenação das políticas de segurança em todo o território nacional.
A PEC também estabelece mecanismos para proteger os recursos destinados à segurança pública, dificultando o bloqueio ou contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo voltado ao aparelhamento da Polícia Federal. A medida pretende garantir maior regularidade nos investimentos em equipamentos, estrutura e ações de combate ao crime.
Outro ponto importante é a ampliação das atribuições da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá ter sua atuação estendida às ferrovias e hidrovias federais.
O texto também abre a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que sejam cumpridos critérios de formação, controle e regulamentação.
A aprovação da PEC representa uma mudança na organização da segurança pública brasileira e busca fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo, ampliar a capacidade de investigação e repressão ao crime organizado e garantir melhores condições de trabalho às instituições responsáveis pela segurança da população.
***
Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia
Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D
© 2026 Jornal em Dia
