Quando ocorre o divórcio e um dos cônjuges é sócio de uma empresa, comumente surge uma dúvida: as quotas da sociedade podem ser incluídas na partilha de bens? Sim, desde que sejam atendidos os requisitos legais. No entanto, ter direito a uma parte desse patrimônio não significa, necessariamente, que o ex-cônjuge passará a integrar a sociedade e participar da gestão da empresa.
Para saber se as quotas podem ser partilhadas, é necessário analisar o regime de bens do casamento, o momento em que foram adquiridas e a origem dos recursos utilizados na aquisição.
No regime da comunhão parcial de bens, previsto no artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, em regra, são comuns ao casal, ainda que estejam registrados em nome de apenas um dos cônjuges.
Por outro lado, a análise é diferente quando as quotas foram adquiridas antes do casamento, recebidas por herança ou doação, ou quando o casal adotou o regime da separação total de bens, hipóteses que exigem a consideração das regras específicas aplicáveis a cada situação.
Mesmo quando há direito à meação, o ex-cônjuge não passa a integrar automaticamente o quadro societário da empresa. Isso ocorre porque a condição de sócio envolve direitos e deveres próprios, disciplinados pelo contrato social e, quando existente, pelo acordo de sócios.
Assim, o ex-cônjuge que não fazia parte da sociedade pode ter direito à parcela econômica correspondente às quotas comuns, sem adquirir, por esse motivo, poderes de administração ou direito de interferir diretamente na gestão dos negócios. Ao tratar dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.223.719/SP, empregou a expressão “sócio do sócio” para se referir à posição do ex-cônjuge que tem direitos econômicos relacionados às quotas, sem se transformar em integrante da sociedade.
Ademais, importante observar que, mesmo quando as quotas são bens particulares de um dos cônjuges, os lucros e dividendos por elas gerados podem ser partilhados. No julgamento do REsp nº 2.223.719, a Terceira Turma do STJ, em 2025, reafirmou que os lucros e dividendos distribuídos durante o casamento são comunicáveis no regime da comunhão parcial de bens. A decisão reconheceu o direito do ex-cônjuge não sócio à participação proporcional nos lucros até a apuração final dos haveres, na condição de “sócio do sócio”. Na prática, isso significa que o empresário pode permanecer como titular das quotas, enquanto o ex-cônjuge tem direito à parcela dos rendimentos que lhe couber.
Em suma, o encontro entre o direito de família e o direito societário exige atenção para evitar conflitos que comprometam tanto os direitos patrimoniais do casal quanto a continuidade da empresa. Nesse contexto, a elaboração e a revisão do contrato social e do acordo de sócios, com orientação especializada, não se trata de formalidade, mas sim de medidas essenciais de governança.
Ingrid Adriane Vieira Jamelli (OAB/SP 474.172) é advogada, pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV, e membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/SP – 16ª Subseção da OAB/SP de Bragança Paulista.
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