20 de novembro de 2026
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Lei do RG Animal é sancionada e torna cadastro obrigatório para cães e gatos

Fotos: Divulgação/Secom

Sistema gratuito já soma mais de 7,3 mil animais registrados e oferece identificação digital com QR Code exclusivo para facilitar localização de pets perdidos

A identificação de cães e gatos passa a seguir novas regras em Bragança Paulista após a sanção do Projeto de Lei nº 54/2026, de autoria do Executivo Municipal. A legislação institui o Sistema Único de Registro e Identificação de Animais e torna obrigatório o Registro Geral Animal (RGA), com o objetivo de agilizar o resgate de pets perdidos, responsabilizar tutores e qualificar o planejamento das políticas públicas de bem-estar animal.

O sistema municipal já está em operação e contabiliza 7.384 animais cadastrados, segundo levantamento realizado em 13 de novembro pela Divisão de Bem-Estar Animal (Dibem), vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O serviço é gratuito e gera uma carteira impressa e digital para cada pet, acompanhada de um QR Code exclusivo que pode ser fixado na coleira.

A cerimônia de sanção ocorreu na segunda-feira, 16, e reuniu a vice-prefeita Gislene Bueno, a Gi Borboleta, o secretário municipal do Meio Ambiente, João Ricardo Guimarães Caetano, a chefe da Dibem, Michele da Silva Santos, e a presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB local, Dra. Tainá Mello. Também participaram os vereadores Bruno Leme, Camila Marino da Saúde e Jota Malon, além de protetores independentes e representantes das entidades Santuário Filhos de Salomão, Pet Lover e Patinhas Caninas.

Durante o ato, a vice-prefeita destacou o impacto da medida para o trabalho dos voluntários e da Administração. “É uma causa que trago no coração. Essa lei é muito importante para a proteção animal em Bragança Paulista, porque nos ajuda a conhecer melhor a população de cães e gatos e a desenvolver novas políticas públicas. Quero agradecer a cada protetor pelo trabalho que realiza diariamente e por essa conquista, que também é de vocês”, afirmou Gi Borboleta.

COMO FUNCIONA O SISTEMA E PRAZOS PARA REGISTRO

A principal inovação do RGA é a unificação dos dados de microchipagem realizados por clínicas veterinárias, profissionais e estabelecimentos credenciados, que serão convocados e terão 90 dias para compartilhar seus cadastros com a Dibem. Com a base centralizada, as equipes de resgate poderão identificar o tutor de um animal perdido imediatamente, sem precisar consultar arquivos isolados de diferentes consultórios.

Para o secretário João Ricardo Guimarães Caetano, o mapeamento também vai orientar os investimentos da pasta nos bairros. “Vamos ter todos os cadastros unificados. Se um animal se perder, será muito mais fácil encontrar seu tutor. Além disso, vamos saber onde estão os animais da cidade e quais bairros precisam mais de serviços como o Castramóvel e ações de educação ambiental”, explicou.

A lei estabelece prazos específicos para a regularização, fixando 180 dias a partir da disponibilização do sistema para animais já nascidos e ainda sem registro. Filhotes nascidos após a publicação da norma deverão ser cadastrados até o sexto mês de vida, enquanto animais recém-chegados ao município terão até 60 dias para o registro. A legislação exige ainda que cães e gatos sejam microchipados e cadastrados antes de qualquer venda, doação ou transferência, sujeitando os infratores a advertência e multa.

ATENDIMENTO GRATUITO E NOVAS AÇÕES

O cadastro municipal é independente do sistema do Governo Federal e deve ser agendado pela internet, por meio do link: https://prefeituradebragancapaulista.s.gy/rg-animal. Para o atendimento presencial na Dibem, o tutor precisa apresentar documento pessoal, comprovante de endereço atualizado, foto do animal em formato JPG, carteira de vacinação e o número do microchip, caso o pet já possua o dispositivo.

Na mesma solenidade, a Prefeitura apresentou um balanço das políticas de proteção animal em andamento, que incluem cerca de 3.600 castrações gratuitas por ano e o suporte com insumos para 97 animais acolhidos no programa de lar temporário. O secretário João Ricardo anunciou também o início da reforma do abrigo municipal e a previsão de inauguração, em janeiro, de uma clínica veterinária voltada ao atendimento agendado da população de baixa renda.

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