Jurídico do Legislativo já deu parecer apontando que o decreto é ilegal e inconstitucional
Foi realizada, na terça-feira, 3, a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Bragança Paulista. Os trabalhos duraram cerca de quatro horas e meia, tendo começado com meia hora de atraso e terminado por volta das 21h.
Vários assuntos foram tratados após as participações populares e a votação dos projetos, durante a manifestação dos vereadores, um deles consideravelmente grave.
NATANAEL FALA DO PROBLEMA DAS DROGAS NO JARDIM ÁGUAS CLARAS
O vereador Natanael Ananias pediu atenção da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança para a Rua São Paulo. Ele contou que ela é mão única, mas que os motoristas não respeitam essa condição. Assim, ele pediu que as placas que indicam que ela é uma via de mão única sejam retiradas ou que haja fiscalização.
O mesmo problema acontece, segundo ele, na Avenida São Lourenço, no trecho após a Padaria Alterosa. Cobranças de providências são feitas desde o mandato passado, apontou Natanael.
O vereador cobrou providências também para o problema de violência na zona rural, especialmente no Biriçá do Valado, onde estão havendo muitos furtos e assaltos, até durante o dia, e falou do problema do tráfico de drogas no Jardim Águas Claras. Ele contou que acompanhou a realidade do bairro, após as 19h, e constatou que o movimento de traficantes e compradores de droga é intenso nas vielas. O mesmo problema é enfrentado, de acordo com o vereador, na região do tanque do Baratella, no Jardim São Miguel.
Natanael solicitou conserto de buracos na Rua Aécio Rossi, no Jardim São Lourenço, e também para o final da Avenida Adriano Marrey Júnior, próximo ao cruzamento com a Rua Samuel Luchesi.
O vereador registrou reclamação sobre atendimento da Santa Casa de Bragança Paulista. Conforme contou, uma paciente com o fêmur quebrado teria ficado por duas horas e meia numa cadeira de rodas porque o hospital alegou que não havia maca para colocá-la. Porém, quando acompanhantes improvisaram para que a paciente deitasse em cadeiras colocadas juntas, “de repente, a maca apareceu”, contou. “A pessoa tem que ser tratada com mais carinho, com mais atenção”, observou Natanael.
O vereador ainda contou que visitou a Unidade de Pronto-atendimento Bom Jesus e que constatou que é preciso reconhecer que houve melhorias.
DITO DO ÔNIBUS AGRADECE POR SERVIÇOS NO SÃO MIGUEL
Há algumas semanas, o vereador Dito do Ônibus havia solicitado diversos reparos para o Jardim São Miguel. Na sessão da última terça, ele agradeceu os serviços realizados pela Prefeitura.
O vereador fez elogios também pela retirada de rotatórias e agradeceu pelo recapeamento da Rua Santa Cruz.
JOSÉ GABRIEL FALA DA REABERTURA DO MUSEU OSWALDO RUSSOMANO
Na noite de segunda-feira, 2, um coquetel de reabertura marcou a entrega da obra de reforma do Museu Municipal Oswaldo Russomano, que agora está novamente aberto ao público, após dois anos em obras.
O vereador José Gabriel Cintra Gonçalves comentou que acompanhou os serviços durante esse tempo e registrou que era frequentador do museu antes de ser vereador. Ele se disse contente pela reabertura.
O vereador Miguel Lopes questionou Gabriel sobre peças que haviam sido danificadas por goteiras. Gabriel disse que fará pedido de informação para saber se elas foram restauradas e por quem, pela Prefeitura ou pela empreiteira.
Gabriel disse que ficou feliz também pela presença de “Seu Geraldo” no coquetel. Ele vendeu pipoca de macarrão na Praça Central por quase 50 anos e doou seu carrinho ao museu.
Juzemildo considerou justa a homenagem feita a Geraldo e disse que ele próprio fez questão de falar sobre o período em que vendeu pipoca na praça, de 4 de maio de 1964 a 15 de janeiro de 2012. “Ele viu a história de Bragança passar diante de si”, considerou.
Gabriel, então, contou que convidou a secretária municipal de Educação, Huguette Theodoro da Silva, para participar da reunião da Comissão de Educação, na manhã de quarta-feira, 4, para que algumas especulações sobre a pasta pudessem ser esclarecidas.
O vereador também demonstrou preocupação com a situação de imóveis na Avenida José Gomes da Rocha Leal, nas proximidades de onde a Sabesp realizou obras. Gabriel esteve em um prédio alugado pela Prefeitura em que as rachaduras têm centímetros. Ele indagou sobre quem arcará com o prejuízo, se o proprietário do imóvel será indenizado e por quem, cobrando que a Sabesp seja responsabilizada e repare os danos.
O vereador Dito disse que na Avenida São Lourenço também houve rachaduras nas casas depois de obras da Sabesp e convidou Gabriel a visitar também esse local.
Além disso, Gabriel contou que durante as discussões de acessibilidade surgiram outras questões. Uma delas foi o questionamento de por que a cidade não dispõe de fornecimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para deficientes. O vereador pediu ajuda dos colegas para tentar viabilizar o serviço no município.
Jorge Luís Martin contou que fez contato com a Adef (Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista) e foi informado que o serviço existia na cidade, mas que se tornou inviável. Segundo ele, a alternativa mais possível no momento seria reunir as pessoas que querem tirar a CNH e oferecer transporte para que elas façam isso em São Paulo ou outro município.
Valdo Rodrigues levantou outra questão. Ele disse que, por lei, os centros de formação de condutores são obrigados a fornecerem intérprete de Libras para os deficientes auditivos, mas que, em Bragança, essas escolas querem cobrar a mais pelo serviço.
QUIQUE ENCONTRA ARTISTA BRAGANTINO EM GOIÂNIA
O vereador Quique Brown agradeceu o secretário municipal de Esporte, Mauro Moreira, pelo apoio na realização do Campeonato de Skate, no Lavapés. Quique disse que Mauro vem se mostrando um secretário ativo e desburocratizado. Segundo ele, em poucos dias, o secretário reformou a pista de skate, com vistas ao campeonato, e disponibilizou banheiros no local. Participaram do campeonato cerca de 150 pessoas e outras 600 prestigiaram o evento.
Quique contou, então, que certa vez foi tocar em Goiânia e que, no hotel em que se hospedou havia um quadro de um artista muito conhecido naquela região, Dílson José de Oliveira, que, por coincidência, era bragantino. Neste ano, ele voltou a Goiânia e se hospedou no mesmo hotel e foi então procurar saber mais sobre o artista, que ele descobriu ser um dos precursores da Arte Moderna naquele estado. O vereador considerou importante buscar dados sobre familiares do artista e disse que vai iniciar trabalho sobre isso.
Quique fez indicação para que o Jardim Público fique aberto até mais tarde e tenha atividades a fim de atrair a população.
Em seguida, o vereador citou projetos, oficinas e exposições feitas por meio de emendas do deputado Beto Trícoli que somam mais de R$ 135 mil.
VALDO PEDE INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS MUSICAIS DO GOVERNO JANGO
O vereador Valdo Rodrigues contou que recebeu pedido de apoio de um deputado do PTB para a proposta de redução de maioridade penal. Ele declarou que é contra a medida por entender que ela trabalha no efeito e não na causa do problema.
Valdo citou reportagem do Jornal Em Dia, publicada na edição de domingo, 1º, sobre o processo que apontava superfaturamento na compra de um terreno na Vila Bianchi pelo então prefeito João Afonso Sólis (Jango). A Justiça absolveu o ex-prefeito e Valdo considerou que seria importante que os meios de comunicação divulgassem o que é justo e honesto.
O vereador contou que está tramitando na Casa um projeto de alterações na lei que criou o Comad (Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas). De acordo com Valdo, a lei foi aprovada no mandato passado e a nomeação ocorreu neste ano, mas há coisas estranhas que precisam ser corrigidas, por isso, foi elaborado o projeto citado.
Por fim, Valdo contou que pediu informações sobre os projetos Banda Sinfônica Jovem e Banda Marcial, desenvolvidos no Governo Jango. Ele encontrou parecer jurídico recomendando cautela na contratação dos profissionais desses projetos porque não se vislumbrava inexigibilidade, critério que sustenta a dispensa de licitação. Diante disso, o vereador fez novo pedido de informações, agora para saber se a Prefeitura se baseou em outro parecer para firmar os convênios estabelecidos. O convênio foi firmado pela primeira vez em 2010, conforme apontou.
MIGUEL LOPES COBRA PROVIDÊNCIAS SOBRE DECRETO DE CRIAÇÃO DE ZONAS DE INTERESSE SOCIAL
O vereador Miguel Lopes cobrou a Prefeitura sobre a obra de desassoreamento do Lago do Taboão. Ele apontou que já há dinheiro em caixa e não se pode esperar tanto para modificar um projeto.
Miguel falou também da instalação do Poupatempo, anunciada pelo governador Geraldo Alckmin, mas ainda não concretizada. Mais tarde, o líder do prefeito, vereador Juzemildo, respondeu que o município, após vistoriar vários imóveis e constatar que as alterações exigidas pelo estado são muitas e ficariam muito caras, decidiu pela construção de um prédio. Juzemildo afirmou que será na zona norte, mas não soube dizer se o terreno escolhido é de propriedade do município.
Miguel registrou reclamação sobre o aparelho de raio-x da UPA Bom Jesus, que está quebrado há muito tempo. Juzemildo explicou que a peça que queimou é muito cara, por isso, houve necessidade de se fazer licitação de emergência, que já foi feita. O vereador informou que um novo aparelho também será comprado pela Prefeitura.
Sobre a absolvição do ex-prefeito Jango, no caso da compra do terreno da Vila Bianchi, Miguel disse que quem perdeu com a situação foi a população do bairro, que deixou de ter uma escola modelo no local.
Marcolino disse que o clima era muito tenso na Prefeitura na ocasião por causa da ação “daquele quilate”.
Miguel, então, cobrou providências do prefeito sobre o Jardim Lago do Moinho. O vereador contou que visitou o bairro com o prefeito Fernão Dias e, em outra ocasião, com o secretário Moufid Doher. Foi marcada uma data para os trabalhos, segundo ele, que pediu “que seja feito o que foi falado”.
Um assunto consideravelmente grave foi levantado por Miguel. Ele contou que foi alertado por uma pessoa sobre o decreto 1658, de julho de 2013, que teria criado a ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) 3. Os decretos não passam pela aprovação da Câmara e matérias como essa exigiriam que houvesse aval do Legislativo. A medida tomada pela Prefeitura seria, então, ilegal.
Miguel demonstrou preocupação que terceiros tenham prejuízo com a medida, que possivelmente terá de ser revogada se for confirmada a ilegalidade.
Paulo Mário disse que enquanto Miguel estava afastado por motivos de saúde ele encaminhou à Comissão de Justiça da Casa a denúncia, que foi feita pelo engenheiro Lisa Sanches, durante audiência pública a respeito do Plano Diretor. “Se isso for irregular, é a mesma coisa que fizeram com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aniquilar o trabalho da Câmara”, disse Paulo, acrescentando ter quase certeza que o decreto é irregular.
A vereadora Gislene, que preside a Comissão de Justiça, disse que pediu ao Jurídico da Câmara, à Prefeitura e ao Concidade um parecer.
O vereador Miguel pediu para que o Jurídico da Câmara fosse ouvido. O advogado Romeu Pinori Taffuri Júnior disse que a medida foi ilegal e inconstitucional, e sugeriu que uma Adin (Ação Direta de Inconsti-tucionalidade) seja impetrada contra a Prefeitura.
Miguel, então, pediu providências rápidas, imediatas, por parte da Prefeitura, a fim de que terceiros não sofram prejuízos.
Juzemildo alertou que é preciso tomar cuidado com as denúncias do engenheiro Lisa Sanches porque ele serve a um determinado grupo político e não à população, apontou. Apesar disso, ele se comprometeu a estudar o decreto, pois alegou que desconhecia o assunto.
JORGE PEDE INFORMAÇÕES SOBRE PRÉDIO DO ANTIGO CINEMA
Também fez uso da Tribuna, na última sessão, o vereador Jorge Luís Martin. Primeiramente, ele parabenizou a Fundação Casa pelas atividades diferenciadas desenvolvidas nas férias.
Em seguida, cobrou providências para o Ciles do Parque dos Estados, onde os brinquedos estão quebrados e há lixo pelo local, e também sinalização na frente das escolas, em especial, do Cásper Líbero e no Campinho. O vereador questionou também se a Ronda Escolar continua atuando e considerou de suma importância esse trabalho.
Jorge falou ainda dos acidentes com motos, que aumentam a cada dia, e fez pedido de informação ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) sobre os locais dos acidentes para que sejam promovidas melhorais na sinalização e, quem sabe, reduzidas essas ocorrências.
O vereador afirmou que não tem visto policiamento por parte da Guarda Municipal e cobrou que isso seja retomado.
Levando em consideração o acidente ocorrido em São Paulo, em uma obra em que estava sendo construída uma loja do Torra Torra e que estava irregular, Jorge pediu informações para saber se a loja de Bragança, construída no prédio do antigo cinema, está regular e foi vistoriada.
JUZEMILDO DIZ QUE PRESSÕES ALHEIAS AO PLENÁRIO NÃO PODEM MOTIVAR MUDANÇA DE VOTO
O líder do prefeito fez suas considerações ao final da sessão. Ele cumprimentou o vereador Natanael por falar do tráfico de drogas no Águas Claras e disse que esse e a Vila Davi são os bairros considerados mais violentos atualmente, pelo número de ocorrências registradas. O vereador apontou que a região mais alta do Parque dos Estados também é uma área de grande dificuldade de policiamento.
Jorge contou, então, que um comerciante, no Parque dos Estados, foi assaltado em plena luz do dia e que, por ter pouco dinheiro, teve uma arma colocada dentro de sua boca.
Juzemildo observou que seria interessante se os proprietários murassem seus terrenos, para coibir os crimes, oportunidade em que Miguel cobrou a notificação dos proprietários de um grande terreno no alto do Parque dos Estados, para que sejam construídos muro e calçada.
O líder do prefeito, então, falou sobre a Santa Casa. Segundo ele, a situação se inverteu e a população tem procurado mais a UPA Bom Jesus agora, porque, na Santa Casa, a espera tem levado em média de quatro a seis horas. Na UPA, esse tempo é de mais ou menos uma hora, segundo o vereador.
Juzemildo cumprimentou “Seu Geraldo” por fornecer seu carrinho de pipoca de macarrão para o Museu Municipal Oswaldo Russomano e ressaltou a importância do espaço para a história.
Sobre os problemas de rachaduras causados em imóveis após obras da Sabesp, Juzemildo disse que a empresa deveria ter feito um estudo de impacto. Ele cobrou que os transtornos à população sejam reparados.
O vereador afirmou que é contra a redução da maioridade penal, pois acredita que não é punindo os jovens que se vai melhorar o Brasil. Já o vereador Miguel Lopes declarou que é a favor da redução, pois acredita que isso pode salvar vidas. Juzemildo propôs que uma audiência pública seja realizada pela Câmara a fim de discutir a questão.
Durante a sessão, folhetos do deputado estadual Edmir Chedid foram distribuídos. Em um deles, há informações sobre obra na SP-008, a Rodovia Capitão Barduíno. Juzemildo disse que deve haver alguma ilegalidade nisso, porque a obra já foi anunciada e já há placa sobre ela na estrada, mas o projeto só ficará pronto em outubro, conforme o informativo distribuído.
Juzemildo falou também sobre o número de acidentes. Segundo ele, na Avenida dos Imigrantes, há um por mês. Já na região do Lago do Taboão, são 94 acidentes mensais. O vereador considerou que alterações nas vias públicas devem melhorar a dinâmica do trânsito na cidade.
Os livros A Privataria Tucana e O Príncipe da Pirataria foram sugeridos pelo vereador, que ainda comentou a votação em segundo turno do projeto de alterações no Código de Urbanismo.
Em primeiro turno, o projeto havia sido aprovado, mas acabou sendo rejeitado em segunda votação.
Juzemildo disse que pressões alheias ao plenário não podem ser motivo de mudança de opinião e afirmou que os colegas ficaram com medo de pressões externas.
Paulo Mário disse que o erro ocorreu no primeiro turno.
Já Miguel Lopes declarou que viu pressão na votação em segundo turno e que é prerrogativa do vereador mudar seu voto. “O senhor é que fez pressão agora”, apontou.
Ainda durante a sessão deu entrada o projeto que denomina o prédio da Câmara Municipal como Palácio William Cardoso.
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