Publicado em 29 de novembro de 2024 por -
Este mês, o Colégio Recursal do Juizado Especial Cível (MG) manteve a condenação de um laboratório por ter emitido um exame com o resultado “falso positivo” de gravidez a uma consumidora. A sentença condenou o laboratório a pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais. No julgamento do recurso, os juízes mantiveram […]
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Publicado em 24 de novembro de 2024 por -
Com a proximidade de mais uma edição do “Black Friday”, trago aos leitores do Jornal Em Dia Bragança algumas orientações e cuidados ao adquirir produtos neste momento. Inicialmente, não podemos nos esquecer do direito à informação previsto no Código Consumerista – CDC (inciso III do artigo 6º, artigos 30 e 36, dentre outros). E mais, […]
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Publicado em 14 de novembro de 2024 por -
Um fato que não podemos nos esquecer é que, além do Código Consumerista (Lei Federal nº 8.078/1.990), existem outras leis (esparsas) que também tratam a relação existente entre o fornecedor e o consumidor numa típica relação de consumo. Uma delas é a Lei Federal nº 11.975/2.009 que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem […]
Ler maisPublicado em 1 de novembro de 2024 por -
O Código Civil Brasileiro traz um capítulo específico sobre o seguro (de dano e pessoa), em seus artigos 757 a 802. De início, destaco que o contrato seguro deve sempre seguir o princípio da boa-fé, com clareza e veracidade entre as partes (artigo 765). Assim, a importância e o dever de clareza e precisão no […]
Ler maisPublicado em 25 de outubro de 2024 por -
O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), ao tratar a responsabilidade civil (vício do produto e do serviço) dos fornecedores no mercado de consumo, traz uma importante disposição em seu artigo 23: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o […]
Ler maisPublicado em 20 de setembro de 2024 por -
No mês de agosto passado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sobre a égide do recurso repetitivo, decidiu sobre a questão da responsabilidade das concessionárias de rodovias sobre acidentes provocados por animais soltos na via. Os ministros esclareceram que o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República traz que: […]
Ler maisPublicado em 16 de agosto de 2024 por -
A Lei Estadual de São Paulo nº 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor, tratou a questão do serviço de telemarketing (cadastro e bloqueio das ligações). Porém, no dia 6 de agosto, foi publicada a Lei nº 18.014/2024, que acrescentou novas regras ao serviço de telemarketing. Nesse sentido, não incorrerá nas penalidades […]
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Publicado em 17 de março de 2019 por -
15 de março é o Dia Internacional do Consumidor, criado para relembrar os direitos de quem consome e deveres de quem vende Em 15 de março, celebra-se o Dia Internacional do Consumidor. A data foi instituída pela primeira vez no ano de 1962, pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, como uma forma de […]
Ler maisPublicado em 8 de agosto de 2015 por -
As relações de consumo são regidas por uma série de princípios, entre eles o da transparência e boa-fé, contudo, o dia a dia, nos apresenta uma realidade diferente, na qual, muitas vezes, o consumidor acaba lesado por conta de contratos ilícitos. Um exemplo de contrato ilícito é aquele que contém venda casada ou embutida, ou […]
Ler maisPublicado em 8 de agosto de 2015 por -
As relações de consumo são regidas por uma série de princípios, entre eles o da transparência e boa-fé, contudo, o dia a dia, nos apresenta uma realidade diferente, na qual, muitas vezes, o consumidor acaba lesado por conta de contratos ilícitos. Um exemplo de contrato ilícito é aquele que contém venda casada ou embutida, ou […]
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