Foto: Secom
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a utilizar vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que estejam devidamente credenciadas e utilizem a respectiva autorização no veículo. O direito é assegurado pela legislação federal, que considera a pessoa com TEA uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Em Bragança Paulista, a credencial de estacionamento é emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Para solicitar o documento, o interessado deve comparecer à sede da pasta, na Rua Dr. Tosta, nº 79, no Centro, onde receberá orientações sobre o procedimento e a documentação necessária.
LEGISLAÇÃO GARANTE O DIREITO
A Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Dessa forma, pessoas com TEA devidamente credenciadas podem utilizar as vagas reservadas às pessoas com deficiência, identificadas pelo Símbolo Internacional de Acesso. A regra vale para espaços públicos e também para estabelecimentos privados de uso coletivo, como supermercados, farmácias e shopping centers.
As pessoas com TEA não possuem vagas exclusivas. Elas utilizam as vagas destinadas às pessoas com deficiência, mediante credencial válida e apresentada no veículo, conforme as regras estabelecidas para o estacionamento especial.
CREDENCIAIS EMITIDAS EM BRAGANÇA
Dados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana apontam que 230 cartões de estacionamento para pessoas com deficiência foram emitidos em Bragança Paulista entre maio e julho de 2026.
Foram 90 cartões emitidos em maio, 63 em junho e 77 em julho.
A credencial permite o acesso às vagas reservadas, destinadas a garantir maior mobilidade e acessibilidade às pessoas que têm direito ao benefício. O uso irregular desses espaços por motoristas não autorizados prejudica diretamente quem depende deles para acessar serviços, estabelecimentos e outros locais.
O estacionamento em vaga reservada sem a devida autorização também configura infração de trânsito.
COMO OBTER A CREDENCIAL
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana na Rua Dr. Tosta, nº 79 – Centro
Bragança Paulista, para receber orientações sobre o credenciamento e os documentos necessários para a emissão do cartão. Para mais informações entre em contato nesse número: (11) 4035-8060 ou por
E-mail: mobilidade@braganca.sp.gov.br
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