Fotos: Divulgação/ DCI/Câmara
Projeto foi aprovado em dois turnos por 11 votos a 7 e segue para sanção do prefeito; nova alíquota deverá valer após prazo constitucional de 90 dias
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, durante as 4ª e 5ª sessões extraordinárias, realizadas na terça-feira, 6, o projeto de lei complementar que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De autoria do Poder Executivo, o PLC 24/2026 estabelece aumento de 2% para 3% na alíquota do ITBI para imóveis com valor superior a R$ 780 mil. Para imóveis abaixo desse limite, permanecem as alíquotas de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor à vista, nos casos de primeiro imóvel do adquirente.
A proposta também altera critérios relacionados à base de cálculo do imposto, seguindo parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cobrança deverá considerar o valor do imóvel em condições normais de mercado ou o valor declarado na transação pelo contribuinte, desde que compatível com o preço de mercado.
Segundo o Executivo, o aumento da alíquota permitirá compensar a renúncia de receita decorrente de incentivos destinados às moradias populares, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os imóveis enquadrados no programa Minha Casa, Minha Vida, conforme informado durante a votação, não terão alteração na cobrança, em razão de legislação federal que prevê isenção para essas operações.
Durante a discussão, a destinação dos novos recursos também foi relacionada a investimentos futuros na Guarda Civil Municipal (GCM), incluindo a atualização do Plano de Cargos e Carreiras e a ampliação do efetivo.
A relação entre o aumento do ITBI e o projeto da Guarda gerou divergências entre os vereadores. Enquanto integrantes da base governista defenderam a importância da nova arrecadação para garantir recursos aos investimentos, parlamentares contrários questionaram a elevação do imposto e a vinculação entre as duas medidas.
APROVAÇÃO
O projeto foi aprovado em dois turnos por 11 votos favoráveis e sete contrários.
Votaram a favor Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.
Votaram contra Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. O vereador Fábio Nascimento não compareceu à sessão.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito. Caso seja sancionada, a nova regra deverá respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da lei para começar a produzir efeitos, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal.
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