Fotos: Divulgação/Secom
Proposta prevê mudanças salariais, critérios de progressão funcional e reorganização das carreiras; medidas dependem de aprovação dos vereadores
O prefeito Edmir Chedid assinou, na sexta-feira, 9, um Projeto de Lei Complementar que estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) e os Agentes de Autoridade de Trânsito. Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, a proposta será encaminhada à Câmara Municipal para análise e votação.
O projeto prevê regras para promoções, progressões funcionais e remuneração, considerando critérios como tempo de serviço e experiência profissional. A iniciativa busca organizar as carreiras e estabelecer parâmetros para a evolução funcional dos servidores.
Para a Guarda Civil Municipal, a proposta prevê um quadro permanente de 300 cargos, distribuídos em quatro classes funcionais, além das funções de inspetor e subinspetor.
Já para os Agentes de Autoridade de Trânsito, o projeto estabelece regras específicas para a carreira e prevê a ampliação do quadro de 50 para 60 empregos públicos, distribuídos em três classes. Segundo a administração municipal, a proposta também contempla melhorias salariais para a categoria, com critérios individuais para o enquadramento funcional.
O texto estabelece avaliações periódicas de desempenho, regras de transição e mecanismos de defesa e recurso. Após a aprovação da lei, a administração terá prazo de 60 dias para analisar a situação dos servidores e comunicar o enquadramento na carreira, com possibilidade de prorrogação. Os profissionais poderão apresentar recurso no prazo de dez dias caso discordem do resultado.
Durante a cerimônia de assinatura, o prefeito Edmir Chedid destacou a intenção de ampliar as medidas de valorização para outras categorias do funcionalismo municipal.
“Fico muito feliz em assinar hoje esse projeto de lei e encaminhar para a Câmara. Quero que a gente avance nas outras carreiras rapidamente. Vamos valorizar ainda mais os servidores”, afirmou o prefeito.
A proposta reúne em uma única legislação regras que atualmente estão distribuídas em três leis, com o objetivo de unificar e organizar as normas aplicáveis às duas categorias.
A assinatura do projeto não implica aplicação imediata das mudanças. As novas regras e os possíveis impactos na remuneração dos servidores dependem da aprovação dos vereadores e da implementação das medidas previstas na legislação.
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