STF suspende decisões do TJ-SP e mantém válida cobrança do IPTU 2025 em Bragança Paulista
27 de julho de 2026 • Por Redação
Foto: Arquivo/Secom
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu decisão favorável à Prefeitura de Bragança Paulista ao determinar a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que haviam declarado a inconstitucionalidade da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como base para o cálculo do IPTU de 2025.
A medida foi concedida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 2167076-44.2025.8.26.0000 e nº 2245043-68.2025.8.26.0000), nas quais o TJ-SP havia considerado inconstitucional o decreto municipal que regulamentou a atualização dos valores dos imóveis com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 992/2024 e nas diretrizes da Reforma Tributária.
Ao recorrer ao Supremo, o Município sustentou que a revisão da Planta Genérica de Valores foi realizada com base em critérios técnicos previstos na legislação municipal e em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Na decisão, o ministro do STF entendeu que a manutenção dos efeitos das decisões do Tribunal de Justiça poderia acarretar graves impactos à administração pública e à economia do município, além de gerar insegurança jurídica quanto à cobrança do IPTU referente ao exercício de 2025. Com isso, permanece válida a orientação para que os contribuintes efetuem normalmente o pagamento do imposto.
De acordo com informações apresentadas pela Prefeitura e consideradas pelo Supremo Tribunal Federal, a eventual manutenção das decisões do TJ-SP poderia resultar em uma perda estimada de aproximadamente R$ 150 milhões na arrecadação municipal. Segundo o Executivo, esse montante supera os gastos anuais com a folha salarial e benefícios dos professores, estimados em R$ 95 milhões, dos profissionais da saúde, em R$ 53 milhões, além dos custos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de cerca de R$ 22 milhões.
O processo segue em tramitação no Judiciário. No entanto, por envolver matéria de natureza constitucional, a palavra final sobre a validade da atualização do IPTU caberá ao Supremo Tribunal Federal. Até que haja julgamento definitivo, permanecem suspensos os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
ATUALIZAÇÃO BUSCA CORRIGIR DISTORÇÕES HISTÓRICAS
A Prefeitura de Bragança Paulista afirma que a atualização da Planta Genérica de Valores teve como objetivo promover maior justiça tributária, adequando os valores venais dos imóveis à realidade do mercado imobiliário e corrigindo distorções acumuladas ao longo dos anos, sempre observando a capacidade contributiva dos proprietários.
Ainda conforme dados divulgados pelo município, a nova metodologia resultou na redução do valor do IPTU para 58% dos contribuintes. Quando considerados apenas os imóveis edificados, esse percentual chega a 77%. Por outro lado, imóveis que, segundo a administração municipal, estavam subavaliados — inclusive em condomínios de alto padrão — passaram a recolher o imposto de forma mais compatível com seus valores de mercado.
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