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TJSP declara decreto do IPTU de Bragança Paulista inconstitucional

Foto: Secom

Prefeitura informou que irá recorrer da decisão e orienta contribuinte a manterem pagamentos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU em Bragança Paulista. A decisão foi tomada na quarta-feira, 17, durante sessão presencial do colegiado, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2167076-44.2025.8.26.0000) proposta pelo Ministério Público (MP-SP).

Apesar do resultado do julgamento, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que vai recorrer da decisão assim que o acórdão for publicado e orienta os contribuintes a não suspenderem o pagamento do tributo. Segundo o Executivo, como o julgamento ainda cabe recurso e não foi oficializado, a interrupção dos pagamentos pode gerar cobranças futuras de juros e multas caso a decisão seja revertida.

ENTENDA O CASO

A disputa judicial gira em torno do decreto que revisou a Planta Genérica de Valores – instrumento utilizado pelo poder público para calcular o valor venal dos imóveis e, consequentemente, estipular o valor do IPTU. O Ministério Público questionou a legalidade da medida, mas a Prefeitura defendeu no tribunal que a atualização seguiu critérios estritamente técnicos e legais.

Segundo Administração, as novas regras foram baseadas na Lei Complementar Municipal nº 992/2024 e nas diretrizes da Reforma Tributária Federal, buscando promover justiça tributária ao corrigir distorções históricas e alinhar o valor venal dos imóveis à valorização imobiliária real da cidade. Além disso, a Prefeitura destaca que a mudança garantiu alívio financeiro para a maior parte da população, reduzindo o valor do IPTU para 58% dos contribuintes em 2025, bem como acabou com privilégios ao atualizar a cobrança de residências localizadas em condomínios de luxo que pagavam taxas anuais consideradas irrisórias.

Ainda conforme a Prefeitura, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) limitou-se a avaliar a constitucionalidade do decreto de atualização, sem que os magistrados questionassem, no julgamento de ontem, os valores venais atribuídos aos imóveis.

RECURSO E PRÓXIMOS PASSOS

A secretária de Assuntos Jurídicos de Bragança Paulista, Thaís Miana, explicou que a decisão do tribunal paulista ainda não produz efeitos legais práticos porque o texto completo do voto do relator não foi disponibilizado no sistema do TJSP.

“Diante das inúmeras lacunas no voto proferido, o recurso poderá ser capaz de alterar e até mesmo inverter os efeitos do julgamento”, afirmou a secretária, salientando que o município aguarda a publicação do acórdão para protocolar a peça recursal.

Em paralelo, a Prefeitura informou que iniciou estudos técnicos e jurídicos para mensurar os impactos financeiros da decisão nas contas públicas e no orçamento do município, com o objetivo de preservar os investimentos e a manutenção dos serviços essenciais oferecidos à população.

REPERCUSSÃO

O julgamento em São Paulo atraiu a atenção de órgãos de representação nacional pelo impacto que a decisão pode gerar em outras cidades brasileiras que passam por processos semelhantes de modernização tributária.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) enviaram representantes para realizar sustentação oral em defesa de Bragança Paulista. As entidades argumentaram que a conduta do município está respaldada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando o Tema 1084 (caso de Londrina), que validou critérios semelhantes de atualização fiscal.

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