Foto: Divulgação - DCI/Câmara
Projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 17 vereadores presentes durante duas sessões extraordinárias
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na tarde de terça-feira, 27, o Projeto de Lei 76/2026, que promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A proposta foi votada e aprovada por unanimidade, nos dois turnos, durante a realização da 7ª e da 8ª Sessões Extraordinárias de 2026.
A matéria, de autoria do Executivo Municipal, modifica os procedimentos relacionados à apresentação, análise, incorporação e execução das emendas parlamentares ao orçamento municipal.
Entre as mudanças previstas estão a elaboração dos planos de trabalho, a análise da viabilidade técnica das propostas, a identificação de possíveis impedimentos e o cumprimento das normas que regulamentam a execução orçamentária e financeira.
Segundo a Prefeitura, a alteração busca adequar os procedimentos municipais às práticas recomendadas pelo manual de emendas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além de atender às recomendações administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
O projeto altera a LDO de 2027, aprovada pela Câmara Municipal em junho deste ano, estabelecendo novas diretrizes para o processamento e a execução das emendas parlamentares. Com a aprovação unânime dos 17 vereadores presentes, a proposta concluiu sua tramitação no Legislativo municipal.
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