Foto: DCI/Câmara
Durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 28,a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou dois projetos de lei que tratam de temas administrativos e financeiros, gerando debate entre os parlamentares.
Em primeira votação, foi aprovado por 13 votos a 5 o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera a Lei Complementar nº 982, de 5 de junho de 2024, que dispõe sobre as funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo.
O projeto prevê a possibilidade de um servidor da casa assumir responsabilidades em duas funções estratégicas, como a chefia da Presidência e o setor de Recursos Humanos, mediante o recebimento de gratificação no valor adicional que pode chegar a R$ 6.500 mensais.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid, foi aprovado por 11 votos a 7. A proposta promove mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura.
Entre as principais medidas, estão a criação dos cargos de secretários-adjuntos e chefes de divisão, além do desmembramento da atual Secretaria de Governo, que dará origem à Secretaria de Inovação e Tecnologia. O texto também inclui ajustes em legislações vigentes e reorganização de cargos comissionados no Executivo.
Os dois projetos ainda devem passar por novas etapas de tramitação antes de eventual sanção e implementação.
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