Publicado em 20 de maio de 2023 por -
À empregada gestante, é assegurado o direito a garantia no emprego, nos termos do artigo 10, II, “B” do ADCT, ficando vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O início da estabilidade da gestante ocorre no momento da confirmação da […]
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Publicado em 13 de maio de 2023 por -
O estelionato sentimental é uma prática criminosa que vem ganhando destaque nos últimos anos. Ele consiste em uma fraude emocional, em que o estelionatário se passa por uma pessoa interessada em uma relação afetiva, com o intuito de obter vantagem financeira ou emocional da vítima. O crime pode ser cometido de diversas maneiras, como por […]
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Publicado em 6 de maio de 2023 por -
Depois de muita expectativa e espera, o julgamento do STF sobre a forma de correção do FGTS voltou para a pauta! Mas você sabe do que trata esse julgamento? O que está sendo discutido? Para isso, temos que entender a história do FGTS. O QUE É O FGTS? O FGTS nada mais é do que […]
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Publicado em 29 de abril de 2023 por -
Notoriamente, os pedidos e deferimentos de recuperação judicial estão em ascensão no Brasil; com isso, surge a demanda por profissionais aptos para preservação da empresa. O trabalho de “watchdog”, ainda pouco conhecido em território nacional, vem ganhando força devido à sua importância no cenário de reestruturação da empresa. Trata-se de um terceiro independente, que não […]
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Publicado em 21 de abril de 2023 por -
A Previdência Social é um direito constitucional que, além de garantir qualidade de vida ao cidadão brasileiro, provê igualdade e dignidade. Trata-se de um direito fundamental reconhecido por diversos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direito Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, dos quais o Brasil é signatário. A […]
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Publicado em 15 de abril de 2023 por -
Comprar um imóvel é um grande investimento, então é importante tomar cuidados para garantir uma aquisição segura. Além disso, é necessário estar atento a quem é responsável pelo pagamento das dívidas do imóvel comprado, para evitar surpresas desagradáveis. Antes de fechar negócio, é fundamental realizar uma pesquisa minuciosa sobre o imóvel e também sobre a […]
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Publicado em 7 de abril de 2023 por -
Muitos, na sua busca pela casa própria, buscam a aquisição de imóveis “na planta”, tanto pela possibilidade de valorização do imóvel no decurso de sua construção quanto pelas condições de pagamento desse tipo de negócio. Contudo, como todos os negócios, estes também são passíveis de desvantagens. Uma delas é a situação de atraso na entrega […]
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Publicado em 31 de março de 2023 por -
O termo transexual (trans) é utilizado para se referir ao indivíduo que não se identifica com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento. Pessoas transexuais são muitas vezes definidas como pertencentes à comunidade LGBTQIA+, a qual vem ganhando forças nas conquistas de direitos e garantias importantes nos últimos anos. Por meio do julgamento […]
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Publicado em 25 de março de 2023 por -
O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC-LOAS, é um benefício assistencial oferecido pelo INSS ao cidadão portador de deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, independentemente da qualidade de segurado ou contribuições realizadas. O valor pago é de um salário mínimo e segue a correção anual, sempre atualizando para o vigente. Vale […]
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Publicado em 18 de março de 2023 por -
O regime de bens é um conjunto de regras que visam à proteção do patrimônio do casal, sendo o regime definido antes mesmo do casamento. No Brasil, existem alguns tipos de regime de bens, sendo que, em cada regime, se aplicam regras especiais na divisão dos bens em caso de divórcio. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS […]
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