Publicado em 24 de novembro de 2023 por -
Em meio aos preparativos para o casamento, muitos casais negligenciam uma conversa crucial que poderia evitar dores de cabeça futuras: o pacto antenupcial. Este documento, frequentemente desconhecido, desempenha um papel vital no casamento moderno, proporcionando segurança e clareza jurídica. De maneira simples, o pacto antenupcial é um acordo assinado pelos noivos antes do casamento, estabelecendo […]
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Publicado em 17 de novembro de 2023 por -
Você sabia que filhos e/ou dependentes menores de vítima de feminicídio têm direito à pensão especial? Em 31/10/2023, foi sancionada a Lei nº 14.717, instituindo benefício assistencial para os filhos e dependentes menores (criança e adolescentes), órfãos em razão do crime de feminicídio (morte de mulher em razão de seu gênero), garantindo o recebimento do […]
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Publicado em 10 de novembro de 2023 por -
O INSS modificou a regra, e agora os segurados que possuem o benefício de auxílio doença poderão retornar ao trabalho sem passar pela perícia médica. Em ação conjunta com o Ministério da Previdência Social, o INSS publicou em 30 de outubro de 2023, a Portaria nº 38, que estipula novas regras ao benefício de auxílio […]
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Publicado em 3 de novembro de 2023 por -
Com o falecimento de um ente querido, surge a necessidade de realizar a divisão dos bens, o que por regra se faz pelo processo de inventário judicial ou inventário administrativo/extrajudicial. Porém, para facilitar o saque de valores de créditos trabalhistas, PIS-PASEP, FGTS e valores em contas bancárias, bem como transferência de veículo, os herdeiros podem […]
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Publicado em 27 de outubro de 2023 por -
Sancionada em setembro de 2023, a Lei 14.674 prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. A lei resultou do projeto de lei (PL) 4.875/2020, aprovado pelo Senado em agosto e que inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). […]
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Publicado em 20 de outubro de 2023 por -
Atire a primeira pedra quem nunca comprou um produto ou serviço e se decepcionou pois não era fiel ao que a sua propaganda dizia! Brincadeiras à parte, esta situação tem nome e sobrenome: estamos falando da propaganda enganosa. Em suma, trata-se da capacidade de levar o consumidor ao erro, prometendo algo que na realidade não […]
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Publicado em 14 de outubro de 2023 por -
Em artigo anterior, outrora explicada as formas (bem como o que é) das tutelas cabíveis e possíveis em nosso ordenamento jurídico civil, a presente resenha irá brindá-los com a possibilidade de também utilizarmos as tutelas no processo do trabalho. O Art. 769º da CLT estabelece que o Código de Processo Civil é utilizado de forma […]
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Publicado em 6 de outubro de 2023 por -
É inegável o dinamismo das relações sociais e as significativas mudanças que o uso massificado da internet nos trouxeram. Nesse cenário, em que a maioria das pessoas reúne um acervo sem fim de mídias digitais em formato on-line, surge a necessidade do ordenamento jurídico em prevenir e regularizar a situação fática desse arcabouço digital quando […]
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Publicado em 29 de setembro de 2023 por -
Uma pergunta que recebo com frequência é se após completar a maioridade do alimentado, extingue-se automaticamente a obrigação alimentar. E a resposta é NÃO. Equivocadamente, muitas pessoas imaginam que com o advento da maioridade do alimentado, extingue-se automaticamente a obrigação alimentar. Ocorre que apesar de existir a possibilidade de exoneração do pagamento da pensão, tal […]
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Publicado em 22 de setembro de 2023 por -
Nos tempos atuais, os crimes que ganham repercussão midiática têm se tornado cada vez mais pesquisados e acompanhados por internautas. Normalmente, são casos amplamente divulgados que frequentemente afetam a vida de figuras públicas ou de anônimos que acabam se tornando famosos pela prática de um algum ato criminoso. Entretanto, há uma questão complexa em jogo: […]
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