Publicado em 15 de outubro de 2022 por -
O cumprimento de sentença é a fase na qual há a verdadeira corporificação/solidificação da decisão do magistrado proferida ao término do processo de conhecimento (popularmente “fim do primeiro grau”), fundamentada entre os Artigos 513º e 538º do Código de Processo Civil de 2015. Primeiramente, há de se notar que, no antigo CPC de 1973, após […]
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Publicado em 8 de outubro de 2022 por -
Comprar um iPhone atualmente para muitos é a concretização de um sonho. Mas e quando tal desejo vira sinônimo de frustração quando este produto não vem acompanhado de seu carregador? Recentemente, o Ministério da Justiça determinou a suspensão da venda do iPhone sem carregador e aplicou uma multa de 12 milhões à Apple. A empresa, […]
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Publicado em 30 de setembro de 2022 por -
O contrato de namoro é um negócio jurídico realizado entre duas pessoas com a finalidade de estabelecer que a relação entre elas é meramente de namoro e não uma união estável, para que, dessa forma, não haja confusão patrimonial, obrigações alimentícias ou, ainda, direitos sucessórios, em caso de término. Esse contrato geralmente é realizado por […]
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Publicado em 24 de setembro de 2022 por -
Com a nova Lei nº 13.964/2019, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, o direito penal ganhou um novo mecanismo de resolução do processo criminal, o Acordo de Não Persecução Penal, com previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tal alteração legislativa traz à tona uma tendência do judiciário de buscar formas consensuais de solução dos conflitos sociais, […]
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Publicado em 17 de setembro de 2022 por -
A guarda compartilhada tem o dever de diminuir o impacto negativo gerado após o divórcio dos pais no convívio com os filhos, que, por vezes, ficavam privados do convívio com o genitor que deixasse o lar. Na guarda compartilhada, a criança fica com apenas um dos genitores, ou seja, terá uma residência fixa (diferente da […]
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Publicado em 10 de setembro de 2022 por -
Os tribunais vêm discutindo, há certo tempo, a divisão do saldo de FGTS depositado na conta vinculada da Caixa Econômica Federal quando da separação do casal. Em uma rápida busca, é possível encontrar posicionamentos divergentes entre os julgadores. Uma parte entende que o valor depositado somente seria divisível caso seja sacado. Por outro lado, vemos […]
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Publicado em 3 de setembro de 2022 por -
Os alimentos, instituto do Direito de Família, são de grande importância para o mundo jurídico, uma vez que têm por objetivo garantir a sobrevivência e a dignidade de quem não possui meio de prover a si mesmo, encontrando amparo em nossa Constituição Federal, pelo direito à vida, em seu artigo 5º, “caput”, e pela dignidade […]
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Publicado em 27 de agosto de 2022 por -
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do falecido, aposentado ou não na hora do óbito. Tal benefício foi instituído para cuidar economicamente dos dependentes do falecido, evitando que sofram mais prejuízos na família. Para sua concessão, serão verificados alguns fatores, tais como: parentesco, idade, dependência, existência de deficiências, estado civil, […]
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Publicado em 20 de agosto de 2022 por -
No momento do divórcio, muitas são as dúvidas trazidas pelas partes envolvidas acerca da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, quais bens são partilháveis e quais ficam de fora. Carro, casa, dívidas, investimentos… todos esses são bens partilháveis, contudo não são os únicos. O que muitos não sabem é que, desde que observado […]
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Publicado em 13 de agosto de 2022 por -
Comemora-se anualmente, na data de 11 de agosto, o Dia do Advogado. Esta data foi escolhida em celebração ao dia 11 de agosto de 1827, no qual foram criadas as duas primeiras faculdades do Curso de Direito no Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (São Paulo) e a Faculdade de Direito […]
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