Publicado em 26 de junho de 2021 por -
O inventário é um processo obrigatório, cujo objetivo é oficializar a transferência dos bens de uma pessoa que faleceu aos seus herdeiros, os quais só terão acesso à herança se realizarem o procedimento. A lei prevê duas modalidades para realizar o processo de inventário, sendo elas: a Judicial, podendo ser de maneira consensual, ou seja, […]
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Publicado em 19 de junho de 2021 por -
Ao contrário do que podemos imaginar, nem todos os crimes cometidos são julgados pelo Tribunal do Júri. A maioria dos crimes é julgada pelo juiz singular, ou seja, sozinho. Quando o julgamento é pelo Júri, dizemos que há um julgamento colegiado, em virtude de o julgamento ser realizado por sete jurados. Portanto, os crimes dolosos […]
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Publicado em 12 de junho de 2021 por -
O art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) assegura que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (outrora denominada “aposentadoria por invalidez”) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo legal do INSS […]
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Publicado em 5 de junho de 2021 por -
O crime de estelionato certamente é um dos delitos mais conhecidos e também um dos mais praticados no Brasil. O termo “171” é vulgarmente utilizado, até mesmo como uma espécie de conotação ofensiva, sendo este o artigo que prevê o crime no Código Penal. As penas variam de acordo com a modalidade de fraude utilizada, […]
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Publicado em 29 de maio de 2021 por -
Foi publicada, no dia 12/05/2021, pelo presidente da República, a lei que prevê o afastamento das gestantes de atividades presenciais durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, as gestantes integram o grupo de risco da Covid-19 e, consequentemente, foram incluídas pelo governo […]
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Publicado em 15 de maio de 2021 por -
Desde novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), muito se fala sobre as regras de transição. Simplificando, as regras de transição são diretrizes que regulamentam a transição entre a lei antiga e a lei nova. Como há mudança nos requisitos para obtenção dos benefícios previdenciários, é […]
Ler maisPublicado em 8 de maio de 2021 por -
Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de assegurar e direcionar a classe profissional, também tem por finalidade defender a Constituição, os Direitos Humanos e a Justiça Social. A entidade é definida pelo Estatuto como um serviço público independente com caráter jurídico e que atua de modo federativo. Entre as muitas […]
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Publicado em 8 de maio de 2021 por -
O fim de uma relação conjugal, em grande parte dos casos, é cercado de conflitos e não raras as vezes tais desavenças são levadas ao judiciário para resolução, especialmente quando envolvem divisão de bens, sejam eles móveis ou imóveis. O Código Civil é o parâmetro para a solução desses desacordos iniciados com o fim de […]
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Publicado em 1 de maio de 2021 por -
Nas últimas semanas, tenho acompanhando uma série de vídeos circulando nas redes sociais que mostram abordagens policiais de todos os tipos. Mas, algumas dessas abordagens me chamaram a atenção. Pensando nisso, trago este artigo contendo alguns pontos importantes referente aos direitos individuais inerentes ao abordado. A abordagem policial é ato administrativo imperativo e presumidamente legítimo, […]
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Publicado em 24 de abril de 2021 por -
A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe à luz uma reflexão e preocupação a respeito da saúde e da finitude da vida, pois, lamentavelmente, para muitas pessoas, a Covid-19 pode representar uma doença grave inconversível. Em meio a esse cenário assustador, vivido por diversas pessoas que morrem sozinhas, longe de suas famílias e sem o […]
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