Publicado em 5 de junho de 2021 por -
O crime de estelionato certamente é um dos delitos mais conhecidos e também um dos mais praticados no Brasil. O termo “171” é vulgarmente utilizado, até mesmo como uma espécie de conotação ofensiva, sendo este o artigo que prevê o crime no Código Penal. As penas variam de acordo com a modalidade de fraude utilizada, […]
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Publicado em 29 de maio de 2021 por -
Foi publicada, no dia 12/05/2021, pelo presidente da República, a lei que prevê o afastamento das gestantes de atividades presenciais durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, as gestantes integram o grupo de risco da Covid-19 e, consequentemente, foram incluídas pelo governo […]
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Publicado em 15 de maio de 2021 por -
Desde novembro de 2019, data em que passou a vigorar a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), muito se fala sobre as regras de transição. Simplificando, as regras de transição são diretrizes que regulamentam a transição entre a lei antiga e a lei nova. Como há mudança nos requisitos para obtenção dos benefícios previdenciários, é […]
Ler maisPublicado em 8 de maio de 2021 por -
Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de assegurar e direcionar a classe profissional, também tem por finalidade defender a Constituição, os Direitos Humanos e a Justiça Social. A entidade é definida pelo Estatuto como um serviço público independente com caráter jurídico e que atua de modo federativo. Entre as muitas […]
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Publicado em 8 de maio de 2021 por -
O fim de uma relação conjugal, em grande parte dos casos, é cercado de conflitos e não raras as vezes tais desavenças são levadas ao judiciário para resolução, especialmente quando envolvem divisão de bens, sejam eles móveis ou imóveis. O Código Civil é o parâmetro para a solução desses desacordos iniciados com o fim de […]
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Publicado em 1 de maio de 2021 por -
Nas últimas semanas, tenho acompanhando uma série de vídeos circulando nas redes sociais que mostram abordagens policiais de todos os tipos. Mas, algumas dessas abordagens me chamaram a atenção. Pensando nisso, trago este artigo contendo alguns pontos importantes referente aos direitos individuais inerentes ao abordado. A abordagem policial é ato administrativo imperativo e presumidamente legítimo, […]
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Publicado em 24 de abril de 2021 por -
A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe à luz uma reflexão e preocupação a respeito da saúde e da finitude da vida, pois, lamentavelmente, para muitas pessoas, a Covid-19 pode representar uma doença grave inconversível. Em meio a esse cenário assustador, vivido por diversas pessoas que morrem sozinhas, longe de suas famílias e sem o […]
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Publicado em 10 de abril de 2021 por -
O épico cenário pandêmico afetou diversas áreas de trabalhadores brasileiros, e merece destaque a categoria do transportador escolar, que hoje padece com a paralização total de seu serviço e com o recente corte do subsídio financeiro oferecido pelo governo federal. Afetados diretamente, os profissionais que desempenhavam essa função tiveram de se reinventar e buscar amparo […]
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Publicado em 27 de março de 2021 por -
Desde 2017, já existe uma norma emitida pelo Departamento de Registro de Empresas e Integração (Drei), a Instrução Normativa nº 38, que fazia menção, no manual de registro das sociedades limitadas, à possibilidade desse tipo societário adotar diferentes espécies de quotas para representar seu capital social, dividindo-as entre quotas preferenciais e quotas ordinárias. Contudo, muitas […]
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Publicado em 20 de março de 2021 por -
Não é de hoje que as regras previdenciárias estabelecem idade e tempo de contribuição diversos entre homens e mulheres para o gozo dos benefícios previdenciários com a intenção de proporcionar a igualdade formal de gênero, atendendo ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º da Constituição Federal. Ocorre que o cálculo do benefício […]
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