Publicado em 4 de setembro de 2021 por -
A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é matéria discutida no meio jurídico desde 2013, quando as primeiras notícias sobre ela foram divulgadas. Recentemente, a temática ganhou destaque, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter incluído a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090/DF), que versa sobre o assunto, para julgamento, o […]
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Publicado em 28 de agosto de 2021 por -
Aplicada em ambiente digital, a prática do golpe na internet (estelionato virtual) tem tomado várias formas, tornando-se um dos principais cibercrimes da atualidade. Com a expansão das atividades de comércio on-line, um dos principais golpes virtuais do momento envolve a compra e venda de produtos de maneira fraudulenta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça […]
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Publicado em 14 de agosto de 2021 por -
A mediação ganhou grande importância processual nos últimos anos e tem como característica principal promover a autocomposição entre as partes que se encontram em conflito. Os benefícios da audiência de mediação são diversos, sendo eles: resolução célere do conflito, redução de custas do litígio, promove o diálogo entre as partes e possui uma grande taxa […]
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Publicado em 7 de agosto de 2021 por -
Vários motivos podem levar ao encerramento de uma empresa, sejam eles previsíveis, como a extinção de seu prazo de validade, ou imprevisíveis, como ter deixado de gerar lucros, divergências entre os sócios, inviabilidade do negócio pretendido ou, ainda, por seus sócios entenderem que seu objeto social não faz mais sentido. Uma série de procedimentos devem […]
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Publicado em 24 de julho de 2021 por -
Inicialmente podemos narrar que o empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. E independente do tipo de contratação, contrato de experiência, intermitente ou ainda de qualquer outro tipo, se o funcionário estiver à disposição do empregador, este deve fazer o registro […]
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Publicado em 17 de julho de 2021 por -
Os direitos das pessoas idosas estão presentes no Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741 de 2003– e não foi pensado apenas para as pessoas idosas, mas para todos que acreditam que devemos proteger as pessoas idosas contra qualquer tipo de violência, informando todas as formas existentes e auxiliando, ainda, na identificação das entidades onde […]
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Publicado em 3 de julho de 2021 por -
Em janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, lei que altera as Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994. Essas alterações atualizam a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. As alterações surgem em um período difícil para os empresários e suas empresas, um momento […]
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Publicado em 26 de junho de 2021 por -
O inventário é um processo obrigatório, cujo objetivo é oficializar a transferência dos bens de uma pessoa que faleceu aos seus herdeiros, os quais só terão acesso à herança se realizarem o procedimento. A lei prevê duas modalidades para realizar o processo de inventário, sendo elas: a Judicial, podendo ser de maneira consensual, ou seja, […]
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Publicado em 19 de junho de 2021 por -
Ao contrário do que podemos imaginar, nem todos os crimes cometidos são julgados pelo Tribunal do Júri. A maioria dos crimes é julgada pelo juiz singular, ou seja, sozinho. Quando o julgamento é pelo Júri, dizemos que há um julgamento colegiado, em virtude de o julgamento ser realizado por sete jurados. Portanto, os crimes dolosos […]
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Publicado em 12 de junho de 2021 por -
O art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) assegura que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (outrora denominada “aposentadoria por invalidez”) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo legal do INSS […]
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