Publicado em 5 de dezembro de 2020 por -
Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicou, em 30 de março de 2020, a RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 455, que dispõe sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da […]
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Publicado em 5 de dezembro de 2020 por -
Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicou, em 30 de março de 2020, a RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 455, que dispõe sobre a nulidade do parágrafo único do art. […]
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Publicado em 28 de novembro de 2020 por -
Tem sido recorrente ouvir aposentados e pensionistas dizerem: o INSS suspendeu o meu benefício por conta do pente-fino. Verdade. Mais de 261 mil benefícios foram suspensos, e muitos em face das leis 8212/91 e 13.846/2019 – que asseguram ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) identificar possíveis fraudes aos cofres públicos. Com efeito, os que […]
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Publicado em 20 de novembro de 2020 por -
É sabido que nossa saúde pública brasileira é deficiente em vários aspectos e, por isso, é notório o aumento de pessoas aderindo a planos de saúde, estes de diversos tipos e valores. O que ocorre é que na hora que o beneficiário do plano de saúde precisa o utilizar, por várias vezes, é surpreendido com […]
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Publicado em 13 de novembro de 2020 por -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 2010, a Resolução nº 125, que possui como finalidade promover uma política judiciária nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses, através de mecanismos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, tanto pela via judicial, como pela via extrajudicial. Na mesma linha, a alteração do Código […]
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Publicado em 7 de novembro de 2020 por -
A curatela é um mecanismo de proteção. É o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade, aquela que, por enfermidade ou doença mental, não teve o necessário discernimento para os atos da vida civil. A capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres […]
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Publicado em 31 de outubro de 2020 por -
O Vesting é um conceito conhecido por pessoas relacionadas ao mundo empresarial, em especial, ao ambiente de startups. O termo decorre do verbo em inglês que significa “vestir”, sendo utilizado pelo meio jurídico para aludir à ideia de aquisição gradual, ou em momento futuro, de um direito, em que uma parte “veste”, pouco a pouco, […]
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Publicado em 24 de outubro de 2020 por -
Com o avanço cada vez mais instantâneo da tecnologia e o surgimento de diversas redes de comunicação digital, a interação entre diferentes grupos de pessoas tem sido facilitada. Em que pese os benefícios trazidos por essas facilidades na comunicação, tais como inclusão social, acesso gratuito a conteúdos informativos e entretenimento, as novas tecnologias englobam, ainda, […]
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Publicado em 17 de outubro de 2020 por -
O tema “reforma tributária” sempre está em evidência no nosso país. Isso se deve à alta carga tributária que compõe o preço de tudo aquilo que consumimos e, em tempos de crise como esse ocasionado pela pandemia de Covid-19, esse assunto fica ainda mais latente. O projeto de reforma tributária que mais avançou no Congresso […]
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Publicado em 10 de outubro de 2020 por -
A pensão alimentícia é um direito fundamental, com o objetivo de satisfazer as necessidades pessoais daqueles que não possuem condições de provê-las pelo trabalho próprio. Os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil estabelecem os requisitos para concessão da pensão alimentícia, sendo estes: o vínculo de parentesco, necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. […]
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