Publicado em 26 de outubro de 2024 por -
Nos últimos anos, a transformação digital acelerou-se, especialmente com o aumento das compras on-line e o uso de aplicativos. Nesse cenário, a proteção de dados pessoais e a privacidade do consumidor tornaram-se questões centrais no debate sobre direitos e responsabilidades no ambiente virtual. A LGPD e seus impactos A Lei Geral de Proteção de Dados […]
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Publicado em 19 de outubro de 2024 por -
No Código de Defesa do Consumidor, em especial no artigo 42, parágrafo único, existe a possibilidade de o consumidor que foi cobrado por quantia indevida ter direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para ser aplicada à disposição legal acima mencionada, deve ser demonstrado que a quantia […]
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Publicado em 12 de outubro de 2024 por -
Você sabia que o período de descanso do empregado é um direito fundamental que precisa ser respeitado pelo empregador? O direito à desconexão tornou-se uma garantia crucial para a preservação da saúde e bem-estar dos empregados, especialmente no contexto atual, em que o uso contínuo de celulares, e-mails e outras tecnologias têm expandido a jornada […]
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Publicado em 4 de outubro de 2024 por -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma mudança importante: agora, é possível realizar inventários e partilhas de bens em cartório, mesmo que existam herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. Essa decisão visa a tornar o processo mais simples e rápido, eliminando a necessidade de homologação judicial, que era uma exigência anterior. Antes dessa […]
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Publicado em 28 de setembro de 2024 por -
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que confere direitos e deveres aos parceiros, semelhante ao casamento civil. Caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não há um prazo mínimo de convivência estabelecido por lei, mas a relação deve ser […]
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Publicado em 20 de setembro de 2024 por -
A assistência judiciária é um direito constitucional que garante ao cidadão hipossuficiente a nomeação de um advogado ou defensor público, uma vez que não possui condições de arcar com os honorários advocatícios. A Defensoria Pública é um órgão do estado de São Paulo que atende aqueles que não possuem condições de pagar um advogado particular, […]
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Publicado em 14 de setembro de 2024 por -
A notificação extrajudicial é um instrumento jurídico que tem como objetivo comunicar formalmente uma pessoa ou entidade sobre uma questão específica, sem a intervenção direta do sistema judicial. Esse mecanismo é amplamente utilizado no Brasil e possui um papel significativo em diversas áreas do direito, como em contratos, questões trabalhistas e disputas de propriedade. Diferentemente […]
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Publicado em 7 de setembro de 2024 por -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)determinou, no dia 20 de agosto 2024, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser realizados em cartório ainda que envolvam herdeiros menores de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo Plenário, se deu no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de […]
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Publicado em 31 de agosto de 2024 por -
O concurso público pode ser definido como uma das formas pela qual a administração pública contrata seus prestadores de serviço, mediante processo seletivo, que visa a preencher os cargos disponíveis em sua estrutura. A expectativa surgida pela aprovação em um certame público é compreensível: para significativa parte dos trabalhadores, ocupar a posição de concursado é […]
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Publicado em 24 de agosto de 2024 por -
O famigerado pente fino começou! Desta vez, sobrevoa pelos usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Cabe lembrar que esse benefício é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo um importante mecanismo de proteção social para brasileiros quese encontram em situação extrema de vulnerabilidade. O BPC assegura um salário-mínimomensal às pessoas com deficiência […]
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