Publicado em 23 de dezembro de 2022 por -
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz […]
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Publicado em 17 de dezembro de 2022 por -
Desde sua criação, o PIX foi alvo de muitos elogios, mas, também, foi a principal ferramenta para os novos golpes financeiros perpetrados por criminosos e os bancos, não supreendentemente, se eximiram de quaisquer responsabilidades nesses fortuitos. Tais golpes, cada vez mais refinados, afastavam muito a possibilidade de responsabilização do real culpado, fazendo com que as […]
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Publicado em 10 de dezembro de 2022 por -
Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho seguro, equilibrado e saudável no sentido de lhe proporcionar tratamento respeitoso e cordial. Entretanto, o empregado, por vezes, se depara com situações que lhe oferecem risco à vida, bem como à saúde física, mental e emocional, sendo uma delas o assédio moral. Entende-se por assédio moral […]
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Publicado em 3 de dezembro de 2022 por -
O limbo previdenciário se caracteriza por um período de contradição entre o médico do INSS e o médico do trabalho, gerando o desamparo financeiro ao segurado/empregado. Quando o empregado se afasta por mais de 15 dias de sua atividade laboral, ele é encaminhado para análise do INSS, para possível concessão de benefício de incapacidade temporária. […]
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Publicado em 26 de novembro de 2022 por -
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), criada com o objetivo principal de proteger e assegurar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, é uma realidade que denota atenção dos estudantes e profissionais do Direito, exigindo comprometimento para com o tratamento de dados pessoais, promovendo um cenário de segurança jurídica em âmbito nacional. Lidando […]
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Publicado em 19 de novembro de 2022 por -
A Reforma da Previdência trouxe muitas alterações nos requisitos e modalidades de aposentadoria, causando muitas dúvidas aos trabalhadores. Atualmente, se aposentar não é uma tarefa fácil, por isso, é necessário planejamento. Diante das alterações vindas com a Reforma da Previdência, o trabalhador se sente perdido, sem saber quando alcançará os requisitos necessários para se aposentar, […]
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Publicado em 12 de novembro de 2022 por -
A união estável se tornou muito comum em nossa sociedade, uma vez que dispensa as formalidades e burocracias do casamento civil. Mas será que o casal que vive em união estável detém os mesmos direitos dos casados civilmente? Primeiramente, cumpre esclarecer que a união estável pode ser reconhecida pelo simples fato do casal morar sob […]
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Publicado em 5 de novembro de 2022 por -
A popularização da internet criou novas modalidades de jogos amorosos e de sedução, sendo o envio de nudes uma prática comum de troca afetivo-digital. Todavia, tal ato se torna um pesadelo quando há uma quebra de confiança ou de segurança, em que a imagem é compartilhada sem consentimento para terceiros, causando diversos transtornos para a […]
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Publicado em 29 de outubro de 2022 por -
A escolha do nome do bebê que está por vir é uma decisão árdua para alguns pais e/ou mães e isso, muitas vezes, gera desgaste quando a vontade de um dos genitores não é respeitada, quando há arrependimentos ou, ainda, quando ocorrem erros de grafia no registro, o que pode gerar desconforto ou constrangimentos no […]
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Publicado em 15 de outubro de 2022 por -
O cumprimento de sentença é a fase na qual há a verdadeira corporificação/solidificação da decisão do magistrado proferida ao término do processo de conhecimento (popularmente “fim do primeiro grau”), fundamentada entre os Artigos 513º e 538º do Código de Processo Civil de 2015. Primeiramente, há de se notar que, no antigo CPC de 1973, após […]
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