Publicado em 23 de março de 2020 por -
Em decorrência da extrema gravidade da situação que envolve a propagação do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, e dos riscos que traz à saúde da população, o governo federal publicou, em caráter de emergência, a Lei 13.979/20, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, visando à proteção da coletividade (art.1º, §1º)”. […]
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Publicado em 23 de março de 2020 por -
Em decorrência da extrema gravidade da situação que envolve a propagação do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, e dos riscos que traz à saúde da população, o governo federal publicou, em caráter de emergência, a Lei 13.979/20, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, visando à proteção da coletividade (art.1º, §1º)”. Com a pandemia do […]
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Publicado em 14 de março de 2020 por -
Os condomínios crescem de forma acelerada, cada vez mais pessoas migram para esse tipo de moradia, seja por maior segurança ou por melhores opções de lazer, porém a convivência nem sempre é fácil. No condomínio temos que abdicar de algumas liberdades individuais em prol da harmonia da coletividade e alguns fatos nessa cadeia geram muitas […]
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Publicado em 7 de março de 2020 por -
A responsabilidade civil, na sua perspectiva clássica, é subjetiva e depende, para existir, da presença simultânea de quatro elementos fundamentais: a ação ou omissão, o dano, o nexo causal e a culpa. Diferentemente da responsabilidade de índole objetiva, visto que esta prescinde da culpa para existir. Nesse sentido, tem-se que a responsabilização das instituições financeiras […]
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Publicado em 29 de fevereiro de 2020 por -
Muito tem se falado em recuperação judicial nos dias atuais, e isso tem uma explicação. No Brasil, a recuperação judicial foi instituída em 2005 com o advento da Lei 11.101, que substituiu a antiga lei das concordatas de 1945. O artigo 47 da mencionada lei, nos mostra o objetivo da recuperação judicial, vejamos: “Art. 47. […]
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Publicado em 22 de fevereiro de 2020 por -
É importante que o empregado e o empregador se atentem às diferenças e peculiaridades do auxílio-doença e auxílio-acidente. O auxílio-doença ocorre quando o empregado se acidenta ou adoece fora do período e ambiente de trabalho, já o auxílio-acidente, ocorre quando o empregado se acidenta ou adoece durante sua jornada de trabalho, o que inclui o […]
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Publicado em 15 de fevereiro de 2020 por -
O meio ambiente de trabalho faz parte do meio ambiente geral, e todo trabalhador tem direito a um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, por isso, a Constituição Federal de 1988 trata o direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável como um direito fundamental. O direito fundamental ao trabalho digno é […]
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Publicado em 8 de fevereiro de 2020 por -
O Brasil passa uma imagem de ter um povo hospitaleiro, cordial, país do Carnaval, multirracial, fruto da miscigenação, concluindo que somos, então, uma democracia racial, correto? Infelizmente, essa não é a realidade que vivemos, podemos observar que a nossa Constituição Federal tratou desse tema dispondo que um dos princípios que regem a República Brasileira é […]
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Publicado em 1 de fevereiro de 2020 por -
A obrigação alimentar é reconhecidamente uma das mais importantes no Direito, pois é responsável pela manutenção e sobrevivência daquele que não tem condições de manter a sua própria subsistência. A sua relevância é tão grande que tem como medida coercitiva a prisão civil; única espécie de prisão civil permitida pelo nosso ordenamento jurídico, em respeito […]
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Publicado em 25 de janeiro de 2020 por -
Comprei um produto na internet ou pelo telefone e não gostei! O que fazer? Uma situação muito comum é o consumidor não ficar satisfeito com um produto que comprou pela internet ou pelo telefone, seja porque o produto é diferente das imagens anunciadas ou porque ao final o consumidor se arrependeu da compra. E agora, […]
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