Publicado em 17 de maio de 2019 por -
A Lei Maria da Penha é fruto de lutas pelos direitos femininos, mas só veio à tona após Maria da Penha, vítima da violência doméstica, ter ficado em uma cadeira de rodas em consequência das agressões de seu marido violento, e com isso, buscar ajuda em entidades de apoio às mulheres, que junto a ela […]
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Publicado em 13 de maio de 2019 por -
O benefício previdenciário da pensão por morte é um direito do dependente do segurado que comprovar tal qualidade. Também é necessário que o de cujus tenha qualidade de segurado a época do seu falecimento. No entanto, a lei determina que, mesmo tendo ocorrida a perda de qualidade de segurado, os dependentes farão jus à pensão […]
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Publicado em 4 de maio de 2019 por -
A Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais na tutela das liberdades fundamentais, vislumbrando a sua inclusão social e cidadania. De acordo com a referida lei, é considerada pessoa com […]
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Publicado em 27 de abril de 2019 por -
A união estável tem se tornado cada vez mais comum e não são poucas as vezes que escutamos: “Ah, união estável é igual casamento”. Mas será que é isso mesmo? Nos primórdios, não havia qualquer regulamentação legal para a união estável. Nada se falava sobre esse tema, a não ser acerca de normas restritivas impostas […]
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Publicado em 19 de abril de 2019 por -
De acordo com o Provimento 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, quem deseja reconhecer o vínculo criado com os “filhos do coração” já pode fazer isso perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, diretamente nos cartórios, sem a necessidade de uma decisão judicial. Cumpre informar que a paternidade ou maternidade socioafetiva é aquela […]
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Publicado em 13 de abril de 2019 por -
É um tipo de contrato de trabalho cuja duração tem prazo pré-fixado, não podendo exceder a 02 (dois) anos, podendo neste período sofrer uma única prorrogação de tempo. Existem vários tipos de contrato de trabalho por tempo determinado, tais como: o contrato de trabalho por obra certa, que geralmente tem data prevista para início, contudo, […]
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Publicado em 6 de abril de 2019 por -
O regime da comunhão parcial de bens, expresso no artigo 1.658 do Código Civil, disciplina que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. Noutras palavras, os bens adquiridos pelo casal são do casal. Assim, havendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância do matrimônio […]
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Publicado em 30 de março de 2019 por -
Inicialmente, cabe esclarecer que diversas empresas necessitam obter e periodicamente renovar a licença ambiental para que possam desenvolver seu objeto social. A referida licença é emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que é um órgão delegado do governo do estado de São Paulo, no campo de controle de poluição, com competência […]
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Publicado em 16 de março de 2019 por -
Atualmente, muito se ouve falar a respeito da Reforma Previdenciária apresentada, bem como tudo que pode vir a acontecer caso ela seja aprovada, mas pouco se tem ouvido falar sobre a importante “reforma” já realizada pela Medida Provisória nº 871, publicada na data de 18 de janeiro de 2019, cujas regras já estão em vigência, […]
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Publicado em 9 de março de 2019 por -
A Lei 13.105/15, também chamada de Novo Código de Processo Civil, trouxe, em seu artigo 334, a possibilidade de designação pelo juiz de audiência de mediação e conciliação, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais ou não for o caso de improcedência liminar do pedido. Entretanto, a audiência prévia de mediação e conciliação poderá […]
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