Publicado em 8 de junho de 2019 por -
O dano estético é tratado hoje como uma modalidade separada de dano extrapatrimonial, sendo assim, trata-se de uma lesão ao direito à personalidade, não se tratando de um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. Uma das maiores especialistas sobre o assunto, Tereza Ancona […]
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Publicado em 1 de junho de 2019 por -
No dia 18 de janeiro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019, que entrou em vigor na data de sua publicação e alterou vários dispositivos das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, que tratam do custeio e dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dentre as várias alterações, vamos a algumas considerações. […]
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Publicado em 25 de maio de 2019 por -
Diante dos novos dilemas que surgem na esfera do Direito, é de suma importância abordar o seu mais recente tema, denominado Direito Adquirido. A princípio, imperioso se faz conceituar tal instituto do ordenamento jurídico, como aquele que nasceu para tutelar e assegurar nossos direitos previamente existentes em lei e por nós conquistados ou adquiridos, em […]
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Publicado em 17 de maio de 2019 por -
A Lei Maria da Penha é fruto de lutas pelos direitos femininos, mas só veio à tona após Maria da Penha, vítima da violência doméstica, ter ficado em uma cadeira de rodas em consequência das agressões de seu marido violento, e com isso, buscar ajuda em entidades de apoio às mulheres, que junto a ela […]
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Publicado em 13 de maio de 2019 por -
O benefício previdenciário da pensão por morte é um direito do dependente do segurado que comprovar tal qualidade. Também é necessário que o de cujus tenha qualidade de segurado a época do seu falecimento. No entanto, a lei determina que, mesmo tendo ocorrida a perda de qualidade de segurado, os dependentes farão jus à pensão […]
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Publicado em 4 de maio de 2019 por -
A Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais na tutela das liberdades fundamentais, vislumbrando a sua inclusão social e cidadania. De acordo com a referida lei, é considerada pessoa com […]
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Publicado em 27 de abril de 2019 por -
A união estável tem se tornado cada vez mais comum e não são poucas as vezes que escutamos: “Ah, união estável é igual casamento”. Mas será que é isso mesmo? Nos primórdios, não havia qualquer regulamentação legal para a união estável. Nada se falava sobre esse tema, a não ser acerca de normas restritivas impostas […]
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Publicado em 19 de abril de 2019 por -
De acordo com o Provimento 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, quem deseja reconhecer o vínculo criado com os “filhos do coração” já pode fazer isso perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, diretamente nos cartórios, sem a necessidade de uma decisão judicial. Cumpre informar que a paternidade ou maternidade socioafetiva é aquela […]
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Publicado em 13 de abril de 2019 por -
É um tipo de contrato de trabalho cuja duração tem prazo pré-fixado, não podendo exceder a 02 (dois) anos, podendo neste período sofrer uma única prorrogação de tempo. Existem vários tipos de contrato de trabalho por tempo determinado, tais como: o contrato de trabalho por obra certa, que geralmente tem data prevista para início, contudo, […]
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Publicado em 6 de abril de 2019 por -
O regime da comunhão parcial de bens, expresso no artigo 1.658 do Código Civil, disciplina que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. Noutras palavras, os bens adquiridos pelo casal são do casal. Assim, havendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância do matrimônio […]
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